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Questões de Concurso sobre Município de Porto Alegre - Legislação Aplicada
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Um servidor estável do Município pretende realizar um curso de pós-graduação no exterior relacionado às atribuições de sua função. Diante das previsões contidas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, o servidor:
A
Deverá se exonerar do cargo.
B
Terá direito à ajuda de custo.
C
Poderá ser afastado, sem prejuízo de sua retribuição pecuniária.
D
Como se trata de interesse particular, o afastamento dar-se-á sem retribuição pecuniária.
E
Se houver curso equivalente no município, ele não poderá ser afastado para cursar no exterior.
De acordo com a Lei Orgânica, a pessoa física ou jurídica, no Município de Porto Alegre, com infração não regularizada a qualquer dispositivo legal do Município não poderá:
A
Ter acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS).
B
Ingressar nos programas educacionais do Município.
C
Receber benefício ou incentivo fiscal.
D
Se afastar do país sem a devida regularização.
E
Obter licenças para uso de espaço público.
A Lei do Processo Administrativo Municipal (Lei Complementar nº 790/2016) insere direitos garantidos aos administrados, de modo que os atos executados pela Administração sejam realizados em estrita observância à moralidade administrativa, tendo em vista uma atuação justa e impessoal dos agentes públicos no que concerne aos trâmites processuais expedidos pelos cidadãos. Assinale a alternativa que NÃO relaciona um direito inserido pela referida lei.
A
Ser tratado com respeito pelas autoridades e pelos servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos.
B
Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos nesses contidos, mediante pagamento das custas, e conhecer as decisões proferidas.
C
Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
D
Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
E
Negar-se a prestar informações ou colaborar para esclarecimento de fatos, se essa atitude lhe for mais favorável durante a tramitação do processo administrativo.
De acordo com a Lei Orgânica, dentre os orçamentos anuais previstos para o Município de Porto Alegre, estão os seguintes:
I. Orçamentos da administração direta.
II. Orçamentos de autarquias municipais.
III. Orçamentos das fundações mantidas pelo Município.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
Para os efeitos da Lei Orgânica, compete ao Município de Porto Alegre, privativamente, elaborar o orçamento, estimando a receita e fixando a despesa, com base:
A
No histórico do último ano.
B
No que está recomendado pelo Tribunal de Contas da União.
C
Nas diretrizes da Secretaria da Fazendo do Município.
D
Em pauta amplamente debatida entre os órgãos interessados.
E
Em planejamento adequado.
Quanto à Lei nº 11.062/2011, que autoriza o Executivo Municipal a instituir o Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família (IMESF), e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O IMESF terá sede e foro no Município de Porto Alegre.
B
O IMESF não poderá celebrar contratos de gestão e convênios com o Poder Público, sob nenhum aspecto.
C
O IMESF terá a finalidade exclusiva de, no âmbito da atenção primária do SUS, operar especificamente a rede integrada e articulada da Estratégia de Saúde da Família, sob a forma de promoção, prevenção e proteção da saúde coletiva e individual, e deverá, também, desenvolver atividades de ensino e pesquisa científica e tecnológica que favoreçam a melhoria e o aperfeiçoamento dessa Estratégia, revertendo em benefício da qualidade assistencial oferecida à população.
D
Para efeitos da Lei, Ação Estratégica à Saúde da Família é a estratégia de reorientação do modelo assistencial operacionalizada mediante a implantação de equipes multiprofissionais que atuarão com ações que visem à promoção, à recuperação e à reabilitação da saúde, à prevenção de doenças e agravos frequentes e à manutenção da saúde da comunidade no âmbito do Município de Porto Alegre.
E
A estrutura organizacional básica do IMESF é composta pelo Conselho Curador, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva.
Está disposto na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre que ele promoverá, em conjunto com a União e o Estado:
I. Condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer.
II. Respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental.
III. Universalidade e equidade no acesso aos serviços de saúde, respeitada a autonomia das pessoas e excluídos preconceitos e privilégios de qualquer espécie.
IV. Fomento à pesquisa, ao ensino e ao aprimoramento científico, tecnológico e de recursos humanos no desenvolvimento da área de saúde.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e III.
C
Apenas III e IV.
D
Apenas I, III e IV.
E
I, II, III e IV.
No concernente ao que é estipulado pela Lei Municipal nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998, sobre a Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) de Porto Alegre, se tem que:
A
É constituída na forma de sociedade limitada.
B
Detém personalidade jurídica de direito privado.
C
Conta com prazo de duração determinado devidamente previsto em lei.
D
Não poderá valer-se de funcionários cedidos por quaisquer das secretárias municipais.
Nos conformes da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, assinale a alternativa correta:
A
O serviço público de assistência jurídica não pode incluir convênio com faculdades de direito.
B
O Prefeito poderá solicitar urgência nos projetos de lei de sua iniciativa, cabendo apreciação em 45 dias.
C
O afastamento do Prefeito a serviço do município sempre dependerá de aprovação da Câmara Municipal.
D
Vedado ao Prefeito afastar-se de suas funções para tratar de assuntos que seja de seu interesse pessoal.
É direito garantido ao servidor municipal de Porto Alegre, conforme a Lei Orgânica do Município:
A
Acesso limitado à associação sindical.
B
Vitaliciedade de vencimentos e salários.
C
Adicional por difícil acesso ao local do trabalho.
D
Remuneração parcial em caso de disponibilidade.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, na ausência ou impossibilidade do prefeito, do vice-prefeito e do presidente da câmara dos vereadores, quem assumirá a prefeitura do município de Porto Alegre, nos conformes da linha sucessória estipulada em lei?
A
Procurador-Geral do Município.
B
Vice-Presidente da Câmara Municipal.
C
Suplente do Presidente da Câmara Municipal.
D
Vereador com a maior votação no último pleito.
Conforme disciplina a Lei Complementar Municipal n. 478/2002, que prevê regras sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (RPPS), assinale a alternativa correta.
A
A estrutura básica do PREVIMPA é constituída por: I - Conselho de Administração; II - Conselho Fiscal; III - Diretoria Executiva; e, IV Conselho dos Contribuintes.
B
São beneficiários do RPPS os segurados e seus dependentes.
C
O casamento é uma das causas para a perda da condição de segurado do RPPS.
D
A criança e o adolescente sob guarda judicial não se equiparam aos filhos, enquanto perdurar a guarda.
E
A inscrição dos dependentes junto ao PREVIMPA ocorrerá independente de solicitação do segurado, qualificando-os para fins de benefícios previdenciários, na forma disciplinada em regulamento.
Analise as assertivas abaixo e, à luz dos preceitos do Plano de Carreira dos Servidores Públicos, Lei n. 6.309/88, assinale a alternativa correta.
I. Quando o indicado para o cargo em comissão for funcionário efetivo municipal, não poderá optar pelo provimento sob a forma de função gratificada de mesmo nível.
II. Somente concorrerão à ascensão funcional, por progressão os funcionários que estejam efetivamente no exercício das atribuições próprias do cargo ou função gratificada.
III. Os detentores dos cargos de Médico Especialista e Médico Clínico-Geral, enquanto convocados para: I - Regime Suplementar de Trabalho (RST) ou RTI terão direito a uma gratificação de 50% (cinquenta por cento), calculada sobre seu vencimento básico; II - RDE, terão direito a uma gratificação de 100% (cem por cento), calculada sobre seu vencimento básico.
IV. Os funcionários lotados e em exercício na Coordenadoria Geral do Sistema Municipal das Urgências, no Hospital de Pronto Socorro, nos Pronto Atendimentos Cruzeiros do Sul e Bom Jesus, Hospitais e Pronto Atendimentos que vierem a ser criados pelo Município de Porto Alegre ou que passem à responsabilidade gerencial desse, em decorrência da municipalização da saúde, terão direito a uma gratificação correspondente a 110% (cento e dez por cento) do valor básico inicial do respectivo cargo, sobre a qual não incidirão quaisquer gratificações ou vantagens.
Quais estão corretas?
A
Apenas II e III.
B
Apenas II, III e IV.
C
Apenas I, II e III.
D
Todas estão corretas.
E
Nenhuma está correta
Conforme disposições da Lei Complementar Municipal n. 133/85 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre), assinale a alternativa INCORRETA:
A
São competentes para dar posse: I - o Prefeito, aos titulares de postos de sua imediata confiança; II - o órgão de recursos humanos, nos demais caso.
B
A lotação é a distribuição dos funcionários nas Repartições em que devam ter exercício, devendo ser feita, sempre que possível, à relação entre as características demonstradas pelo funcionário, as atribuições do cargo e as atividades do órgão. Podendo, ainda, ser feita a pedido ou "ex-officio", no interesse da Administração.
C
O exercício terá início no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da posse.
D
Dependerá da autorização do Prefeito, o afastamento do servidor para estudo ou missão científica, cultural ou artística.
E
Considera-se serviço noturno o realizado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e às 5 (cinco) horas do dia seguinte e a hora de trabalho noturno será computada como de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
A lei Orgânica do Município de Porto Alegre arrola algumas competências do Município quanto à Saúde, artigo 161.
I. Direção do Sistema Único de Saúde no Município.
II. Prestação de serviços de atendimento à saúde da população.
III. Elaboração e atualização do Plano Municipal de Saúde.
IV. Administração do Fundo Municipal de Saúde.
Quais estão corretas?
A
Apenas I, II e III.
B
Apenas I, II e IV.
C
Apenas I.
D
Todas estão corretas.
E
Nenhuma está correta.
A Lei Complementar Municipal n. 478/2002, é considerada o Estatuto Previdenciário dos Municipários, com base nas seguintes proposições escolha a resposta correta.
I. O RPPS compreende os seguintes benefícios quanto ao segurado: a) aposentadoria; b) auxílio-doença; c) salário-maternidade; e d) salário-família.
II. O Estatuto Previdenciário prevê os seguintes benefícios quanto ao dependente: a) pensão por morte; e b) auxílio-reclusão.
III. Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
IV. A doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade não se equipara a acidente em serviço, para efeitos desta Lei.
Quais estão corretas?
A
Apenas I, II e III.
B
Apenas I, II e IV.
C
Apenas I e II.
D
Todas estão corretas.
E
Nenhuma está correta.
No que se refere ao licenciamento ambiental e ao EIA/RIMA, nos termos dos dispositivos da LC (Lei complementar) nº 140/2011, da Lei nº 6.938/1981 e da legislação municipal de Porto Alegre, assinale a alternativa correta.
A
Uma lei municipal poderá dispensar a exigência de EIA/RIMA nas hipóteses em que a área a ser objeto do empreendimento contar com regime urbanístico diferenciado, após a oitiva do Conselho do Plano Diretor.
B
O Município é competente para definir a tipologia das atividades ou empreendimentos que importem em impacto local para fins de licenciamento ambiental por parte da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
C
O licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos localizados em Áreas de Proteção Ambiental deverá ser conduzido pelo ente federativo que tiver instituído a referida Unidade de Conservação.
D
A supressão de vegetação decorrente de licenciamentos ambientais é autorizada pelo ente federativo licenciador.
E
Nos casos de obras e atividades capazes de causar significativa degradação ambiental, sujeitas à elaboração de EIA/RIMA, o órgão licenciador deverá exigir compensação ambiental do empreendedor, a ser revertida para o Fundo de Recuperação de Bens Lesados
Considerando os deveres dos servidores públicos previstos na Lei Complementar 133/85, assinale a alternativa correta.
I. Manter assiduidade.
II. Ser pontual.
III. Manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho.
IV. Respeitar seus superiores hierárquicos e acatar suas ordens, mesmo quando manifestamente ilegais.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e IV.
B
Apenas I, II e III.
C
Apenas II, III e IV.
D
Todas estão corretas.
E
Nenhuma está correta.
Conforme disposições do Estatuto do Servidor Público Municipal, Lei Complementar n. 133/85, no que se refere às proibições, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Ao Funcionário Público é proibido retirar, modificar ou substituir, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição.
B
Segundo o Estatuto, o servidor não pode se retirar do recinto de trabalho, sem prévia licença do seu superior imediato e nem deixar de comparecer ao serviço sem causa justificável.
C
O Funcionário não poderá assediar outrem, com a finalidade de obter vantagem sexual, implicando dano ao ambiente de trabalho, à evolução na carreira profissional ou à eficiência do serviço.
D
É proibido praticar assédio moral contra seus superiores, por meio de atos ou expressões reiteradas que tenham por objetivo atingir a dignidade desses ou criar condições de trabalho humilhantes ou degradantes para esses, abusando de autoridade conferida pela posição hierárquica.
E
É proibido ao Servidor Público cometer a pessoas estranhas à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargos que competir a si ou a seus subordinados.
Sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Alegre, analise as seguintes assertivas:
I. O filho não emancipado perde a condição de dependente do segurado ao completar 18 (dezoito) anos de idade, salvo se for inválido.
II. O auxílio-reclusão é devido aos dependentes do servidor, ativo ou aposentado, que for recolhido à prisão em regime fechado ou semiaberto.
III. O salário-família é devido ao segurado de baixa renda na proporção do número de filhos ou equiparados, de até 14 (quatorze) anos de idade ou inválidos.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
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