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De acordo com a Lei Orgânica, a pessoa física ou jurídica...
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Q1042654
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica, a pessoa física ou jurídica, no Município de Porto Alegre, com infração não regularizada a qualquer dispositivo legal do Município não poderá:
A
Ter acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS).
B
Ingressar nos programas educacionais do Município.
C
Receber benefício ou incentivo fiscal.
D
Se afastar do país sem a devida regularização.
E
Obter licenças para uso de espaço público.