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Para os efeitos da Lei Orgânica, compete ao Município de...
Para os efeitos da Lei Orgânica, compete ao Município de Porto Alegre, privativamente, elaborar o orçamento, estimando a receita e fixando a despesa, com base:
A
No histórico do último ano.
B
No que está recomendado pelo Tribunal de Contas da União.
C
Nas diretrizes da Secretaria da Fazendo do Município.
D
Em pauta amplamente debatida entre os órgãos interessados.
E
Em planejamento adequado.