Conforme disposições do Estatuto do Servidor Público...

Ao Funcionário Público é proibido retirar, modificar ou substituir, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição.

Segundo o Estatuto, o servidor não pode se retirar do recinto de trabalho, sem prévia licença do seu superior imediato e nem deixar de comparecer ao serviço sem causa justificável.

O Funcionário não poderá assediar outrem, com a finalidade de obter vantagem sexual, implicando dano ao ambiente de trabalho, à evolução na carreira profissional ou à eficiência do serviço.

É proibido praticar assédio moral contra seus superiores, por meio de atos ou expressões reiteradas que tenham por objetivo atingir a dignidade desses ou criar condições de trabalho humilhantes ou degradantes para esses, abusando de autoridade conferida pela posição hierárquica.

É proibido ao Servidor Público cometer a pessoas estranhas à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargos que competir a si ou a seus subordinados.