Nos conformes da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre...

O serviço público de assistência jurídica não pode incluir convênio com faculdades de direito.

O Prefeito poderá solicitar urgência nos projetos de lei de sua iniciativa, cabendo apreciação em 45 dias.

O afastamento do Prefeito a serviço do município sempre dependerá de aprovação da Câmara Municipal.

Vedado ao Prefeito afastar-se de suas funções para tratar de assuntos que seja de seu interesse pessoal.