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Conforme disciplina a Lei Complementar Municipal n...
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Q1780559
Teclas de Atalhos
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Conforme disciplina a Lei Complementar Municipal n. 478/2002, que prevê regras sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (RPPS), assinale a alternativa correta.
A
A estrutura básica do PREVIMPA é constituída por: I - Conselho de Administração; II - Conselho Fiscal; III - Diretoria Executiva; e, IV Conselho dos Contribuintes.
B
São beneficiários do RPPS os segurados e seus dependentes.
C
O casamento é uma das causas para a perda da condição de segurado do RPPS.
D
A criança e o adolescente sob guarda judicial não se equiparam aos filhos, enquanto perdurar a guarda.
E
A inscrição dos dependentes junto ao PREVIMPA ocorrerá independente de solicitação do segurado, qualificando-os para fins de benefícios previdenciários, na forma disciplinada em regulamento.