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As questões de 91 a 95 se referem à Lei Orgânica do Município de Porto Alegre/RS.
Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal serão entregues até o dia dez de cada mês, em quotas correspondentes a:
Um sexto.
Um oitavo.
Um décimo.
Um duodécimo.
Um vigésimo.