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As questões de 13 a 16 se referem à Lei Orgânica do Município de Porto Alegre/RS.
Dependem de lei específica: I. A criação ou extinção de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública; II. A alienação do controle acionário de sociedade de economia mista; III. A incorporação de empresa privada a entidade da administração pública, ou a fusão delas.
Está(ão) CORRETA(S):
I, II e III.
Apenas I e II.
Apenas II e III.
Apenas III.
Apenas I.