É de competência privativa da Câmara Municipal, EXCETO:

Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, bem como declarar extintos seus mandatos nos casos previstos em lei.

Conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores para afastamento do cargo.

Julgar anualmente as contas prestadas pelo Prefeito.

Apreciar os relatórios anuais de sua Mesa.

Criar e extinguir cargos, empregos e funções públicas.