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O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal...
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Q2348497
Teclas de Atalhos
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As questões de 13 a 16 se referem à Lei Orgânica Municipal.
O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, representantes do povo, eleitos no Município, em pleito direto, pelo sistema proporcional. Relativamente ao número de Vereadores, pode-se afirmar que deve ser observado o limite mínimo de 42 e máximo de 55, acima de:
A
1 milhão de habitantes.
B
2 milhões de habitantes.
C
3 milhões de habitantes.
D
4 milhões de habitantes.
E
5 milhões de habitantes.