Questões de Concurso sobre Município de Vale Real - Legislação Aplicada

De acordo com a Lei Municipal nº 676/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:

Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado (1ª parte). A posse dar-se-á no prazo de até trinta dias contados da data de publicação do ato de nomeação, sem possibilidade de prorrogação (2ª parte). A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial (3ª parte).

A sentença está:

De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município, estão entre as competências do Município, no exercício de sua autonomia:

I. Legislar sobre o serviço funerário e cemitérios, fiscalizando os que pertencem a entidades particulares.

II. Incentivar qualquer tipo de poluição.

Considerando-se o disposto na Lei Municipal nº 676/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a respeito do estágio probatório, assinalar a alternativa INCORRETA:

Sobre alguns dos motivos que levam à perda do mandato de Vereador, considerando-se o disposto na Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:

I. Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção, de improbidade administrativa ou atentórios às instituições.

II. Representar a Câmara de Vereadores fora do território do Município.

III. Incidir nas vedações previstas nas Constituições Federal e Estadual e Legislação Complementar.

Está(ão) CORRETO(S):

Considerando-se a Lei Municipal nº 838/2009 — Código de Obras do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Na oportunidade de ser solicitada a licença para construção, o proprietário da obra e seu __________ poderão solicitar uma ________ para iniciá-la.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre as competências do Município, no exercício de sua autonomia, assinalar a alternativa INCORRETA:

De acordo com a Lei Municipal nº 735/2007 — Código de Posturas do Município, a respeito do uso de tapumes, analisar a sentença abaixo:

Na pintura ou pequenos reparos das fachadas dos prédios, em alinhamento com a via pública, é obrigatório o uso de tapume, mas é dispensado o uso de cavaletes com sinais indicativos para segurança pública (1ª parte). O tapume deve ser retirado do passeio e recuado até o alinhamento do terreno se ocorrer a paralisação da obra num período superior a 30 (trinta) dias (2ª parte).

A sentença está:

Segundo a Lei Municipal nº 676/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

A(O) _____________________ destina-se a cobrir as despesas de viagem e instalação do servidor que for designado para exercer missão ou estudo fora do Município, por tempo que justifique a mudança temporária de residência.

Segundo o disposto na Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

O Poder Executivo é exercido pelo ____________, auxiliado pelos ___________ Municipais.

Segundo a Lei Orgânica do Município, as contas do Município, referente à gestão financeira de cada exercício, serão encaminhadas, simultaneamente, à Câmara de Vereadores e ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia:

De acordo com a Lei Municipal nº 676/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o nomeado que, por prescrição legal, deva prestar caução como garantia, não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência. A caução poderá ser feita por uma das modalidades seguintes:

I. Cheque pré-datado.

II. Garantia hipotecária.

III. Título de dívida pública.

IV. Depósito em moeda corrente.

Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

A prestação de serviços públicos se dará pela administração direta e indireta, por delegações, _____________ e consórcios, mediante autorização da Câmara Municipal.

Consoante à Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:

As deliberações da Câmara Municipal, salvo as disposições em contrário na Lei Orgânica, serão tomadas por maioria simples de votos, individuais e intransferíveis, presente a maioria de seus membros (1ª parte). O presidente da Câmara de Vereadores votará unicamente, quando houver empate ou quando a matéria exigir quórum qualificado de maioria absoluta ou de dois terços (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei Municipal nº 838/2009 — Código de Obras do Município, devem integrar o processo de aprovação de projeto os seguintes elementos:

I. Informações Urbanísticas.

II. Requerimento solicitando aprovação de projeto assinado apenas pelo proprietário.

III. Cópia do registro imobiliário atualizado.

IV. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) referente ao projeto arquitetônico da edificação.

Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, a lei citada poderá ser emendada mediante proposta:

I. De Vereadores e do Prefeito.

II. Dos eleitores do Município.

De acordo com a Lei Municipal nº 676/2005 —Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são requisitos básicos para investidura no serviço público municipal:

I. Ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro, na forma da lei.

II. Gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante inspeção médica oficial e avaliação psicológica.

III. Ter o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

IV. Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei Municipal nº 676/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, um dos requisitos básicos para investidura no serviço público municipal é ter idade mínima de: