Baseando-se na Lei Orgânica do Município, os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com a observância de algumas normas. Com base nisso, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Os decretos devem estabelecer o provimento e vacância de cargos públicos.
( ) As portarias devem estabelecer a regulamentação de leis.
( ) Os decretos autorizam o uso de bens municipais por terceiros.
Fundamentando-se na Lei Municipal nº 2.312/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, quando o servidor estável retorna ao cargo anteriormente ocupado, ele está sendo:
