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Baseando-se na Lei Orgânica do Município, os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com a observância de algumas normas. Com base nisso, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Os decretos devem estabelecer o provimento e vacância de cargos públicos.
( ) As portarias devem estabelecer a regulamentação de leis.
( ) Os decretos autorizam o uso de bens municipais por terceiros.
C - E - C.
E - E - E.
C - C - E.
E - C - C.


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