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Questões de Concurso sobre Município de Estação - Legislação Aplicada
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Um servidor público do Município de Estação foi pego intermediando interesses de terceiros junto à repartição pública onde trabalha e, em outra ocasião, aceitou um presente de alto valor de um fornecedor. De acordo com o disposto na Lei Municipal nº 82/1990 e suas atualizações, sobre as proibições aos servidores, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A aceitação de um presente de alto valor de um fornecedor pelo servidor não configura transgressão se comprovadamente não houver troca de favores.
B
É proibido ao servidor atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau.
C
O servidor está proibido de receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições, sem qualquer ressalva.
D
A proibição de atuar como intermediário não se estende aos benefícios previdenciários ou assistenciais de seus pais e filhos, pois estes são parentes de primeiro grau.
E
As proibições visam preservar a dignidade da função pública e evitar conflitos de interesse.
Em um município do Rio Grande do Sul, a Secretaria de Educação, ao planejar a inclusão de novas atividades nas instituições de ensino e considerando o Estatuto Estadual da Igualdade Racial, avaliou a implementação da capoeira. Com base na legislação que rege a oferta da capoeira nas escolas, assinale a alternativa correta.
A
A capoeira deve ser praticada exclusivamente como atividade esportiva nas instituições de ensino públicas.
B
A participação de mestres tradicionais de capoeira como instrutores é obrigatória em todas as escolas privadas.
C
O aprendizado e a prática da capoeira devem ser oportunizados em instituições de ensino, públicas e privadas, sendo facultada a participação dos mestres tradicionais como instrutores.
D
A implementação da capoeira como atividade cultural ou lúdica é proibida, devendo focar apenas no aspecto esportivo.
E
A obrigatoriedade de oferecer capoeira restringe-se apenas às escolas municipais, não se aplicando às instituições privadas.
Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Estação e sobre contratações temporárias de pessoas em casos de excepcional interesse público, são situações que motivam essas contratações, EXCETO:
A
Ajuda urgente em um período de enchente que afetou a cidade.
B
Combate a uma doença que está se espalhando rapidamente.
C
Substituição de um funcionário público que está de férias ou licença.
D
Execução de serviços de gerenciamento de projetos administrativos de grande porte.
E
Chamada de um especialista da área da saúde para um projeto importante de pesquisa.
Para os servidores do Município de Estação, entender o Plano de Carreira é fundamental, pois ele define as possibilidades de crescimento profissional e financeiro dentro da administração pública. Nesse contexto, qual é o termo que descreve a “graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha de promoção” no Plano de Carreira do Município de Estação (Lei Municipal nº 1.767/2025)?
A
Cargo.
B
Classe.
C
Padrão.
D
Promoção.
E
Categoria Funcional.
O Plano de Carreira do Município de Estação é bastante específico ao listar os elementos obrigatórios que deverão conter na especificação de cada categoria funcional. Com base no que é exigido por esta lei, são requisitos que deverão constar na especificação de cada categoria funcional, EXCETO:
A
Os critérios para a avaliação de desempenho dos servidores vinculados a essa categoria.
B
A identificação formal da categoria funcional.
C
O nível de vencimento base correspondente à função.
D
A descrição das tarefas e responsabilidades inerentes ao cargo.
E
As exigências de formação e qualificação profissional para o provimento.
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De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Estação e sobre a instituição do trabalho remoto, assinale a alternativa correta.
A
O trabalho remoto será instituído obrigatoriamente para todos os cargos que envolvam o uso de recursos tecnológicos.
B
A instituição do trabalho remoto depende da conveniência da Administração Municipal e da viabilidade técnica para as atribuições do cargo.
C
A jornada de trabalho remoto deve ser cumprida integralmente fora das dependências do órgão, sendo vedado o cumprimento parcial.
D
A fixação de critérios de produtividade e frequência é opcional para a instituição do regime de trabalho remoto, a critério do servidor.
E
O trabalho remoto pode ser instituído sem a utilização de recursos tecnológicos, desde que a produtividade seja mantida.
Sofia, servidora pública do Município de Estação, está organizando seu casamento. Para saber quantos dias ela pode se ausentar do trabalho para a cerimônia e os preparativos, sem perder o salário, ela consultou as normas do município. Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Estação, que permite ausências sem prejuízo, quantos dias Sofia pode se ausentar do serviço por motivo de seu casamento?
A
1 dia.
B
2 dias.
C
3 dias.
D
5 dias.
E
7 dias.
Em Estação/RS, o chefe de uma repartição designou um servidor para desempenhar atividades que não faziam parte das atribuições originais de seu cargo, alegando que eram tarefas importantes para a administração. Com base nas disposições da Lei Municipal nº 82/1990 e suas atualizações, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É vedado cometer ao servidor atribuições diversas das de seu cargo.
B
A designação para atribuições diversas é permitida em casos de encargos de direção, chefia ou assessoramento.
C
A atribuição de tarefas não previstas para o cargo pode ocorrer para comissões legais.
D
A vedação de atribuições diversas do cargo é absoluta e não comporta exceções, independentemente da natureza da tarefa.
E
A norma busca proteger o servidor de desvios de função e garantir a organização administrativa.
O Plano de Carreira do Município de Estação estabelece regras para a gestão dos seus servidores, incluindo as situações de movimentação e afastamento, dispondo que “o afastamento de servidor do órgão em que estiver lotado para ter exercício em outro proceder-se-á mediante prévia autorização do ______________, para fim determinado, devidamente justificado".
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
Chefe imediato
B
Secretário Municipal da pasta de origem
C
Conselho de Servidores
D
Departamento de Recursos Humanos
E
Prefeito Municipal
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