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O Plano de Carreira do Município de Estação é bastante específico ao listar os elementos obrigatórios que deverão conter na especificação de cada categoria funcional. Com base no que é exigido por esta lei, são requisitos que deverão constar na especificação de cada categoria funcional, EXCETO:
Os critérios para a avaliação de desempenho dos servidores vinculados a essa categoria.
A identificação formal da categoria funcional.
O nível de vencimento base correspondente à função.
A descrição das tarefas e responsabilidades inerentes ao cargo.
As exigências de formação e qualificação profissional para o provimento.


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