Questões de Concurso sobre Município de Terra Santa - Legislação Aplicada

Apenas ao descrito no item II.

Apenas ao descrito no item III.

Apenas ao descrito nos itens I e III.

Apenas ao descrito nos itens II e III.

Aos descritos nos itens I, II e III.

Apenas o item I é falso.

Apenas o item II é verdadeiro.

Apenas os itens II e IV são verdadeiros.

Apenas os itens III e IV são falsos.

Apenas os itens I e IV são falsos.

Alinhamento predial é a área de propriedade pública e de utilização comum, destinada às vias de circulação e espaços livres.

Classificar e estabelecer um sistema hierárquico das vias de circulação não representa diretriz ou princípio do Plano Municipal de Mobilidade.

Mobilidade define-se pela facilidade de deslocamento, de movimento, considerando os meios de locomoção.

Somente o proprietário do imóvel é responsável pela conservação e restauração das calçadas.

Todas as vias classificadas como arteriais deverão instalar sistemas inteligentes que reduzem automaticamente a velocidade dos veículos sempre que um pedestre estiver pensando em atravessar.

A demolição de construção somente poderá ocorrer após decisão judicial transitada em julgado.

É vedada a demolição, parcial ou total, de ruínas que comprometam a estética da cidade.

Em regra, as demolições serão realizadas pela prefeitura municipal mediante pagamento de imposto.

Nos casos em que uma edificação apresentar risco à segurança pública, a autoridade municipal, após vistoria técnica, notificará o proprietário para que execute a demolição no prazo fixado.

A penalidade de demolição será aplicada independentemente de interdição.

Apenas ao princípio da legalidade.

Aos princípios da legalidade e da eficiência.

Aos princípios da moralidade e da publicidade, independentemente da legalidade.

Aos princípios da legalidade e da moralidade, podendo dispensar os demais.

Aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade.

Serviço de Inspeção Municipal (SIM).

SEMAGRI.

Secretaria Municipal de Saúde.

Conselho de Inspeção Sanitária

Órgão Ambiental Municipal.

Considera-se comércio eventual a atividade comercial ou a prestação de serviços em logradouro público, sem instalação ou localização fixa.

O vendedor ambulante que exercer irregularmente essa atividade sem estar devidamente matriculado será multado e terá a mercadoria apreendida.

A Prefeitura é obrigada a conceder as licenças requeridas para exercício da atividade para estimular a economia local.

Considera-se comércio ambulante o que é exercido em determinadas épocas do ano em locais previamente autorizados pela prefeitura.

É vedada a apreensão de mercadoria dos ambulantes para evitar prejuízos econômicos ao particular.

Apenas civilmente, pelos atos praticados no exercício do cargo.

Apenas criminalmente, se cometer algum crime fora do exercício do cargo.

Civil, criminal e administrativamente pelos atos praticados no exercício do cargo ou a pretexto de exercê-lo.

Apenas administrativamente, quando houver falha na prestação de contas.

Apenas perante a Justiça Eleitoral, em caso de uso indevido de recursos públicos.

Tirar férias anuais regulares.

Receber gratificação por desempenho.

Participar de cursos de capacitação autorizados.

Exercer cargo em comissão na mesma repartição.

Sofrer penalidade disciplinar de suspensão.

Será considerado infrator somente aquele que cometer infração, não sendo considerado quem auxilia alguém na prática da infração.

A aplicação da multa exclui a competência de aplicar outras penalidades a que o infrator estiver sujeito.

A empresa não poderá ser responsabilizada se a infração for praticada por pessoa na condição de empregado da mesma.

A responsabilidade por infração à norma de poder de polícia independe da intenção do agente.

É vedada a aplicação de penalidade de demolição.

Quando for verificada infração às normas de higiene cuja fiscalização seja atribuída ao governo estadual ou federal, a autoridade administrativa que tiver conhecimento do fato fica obrigada a comunicar a autoridade competente.

As normas de poder de polícia, relativas à higiene e limpeza dos logradouros públicos, são fiscalizadas pelos órgãos de saúde do Município.

É vedada a interdição de estabelecimento em caso de verificação de insalubridade.

Quando for verificada infração às normas de higiene cuja fiscalização seja atribuída ao governo estadual ou federal, a autoridade administrativa municipal poderá lavrar auto de infração normalmente.

Não é competência da autoridade de saúde pública a verificação de insalubridade dos estabelecimentos comerciais.

Quando o servidor aposentado por invalidez tiver seus motivos de aposentadoria declarados insubsistentes por junta médica oficial.

Quando houver vaga disponível no cargo de origem ou no cargo resultante de sua transformação, observando-se o exercício com excedente até a concorrência de vaga.

Quando o servidor estiver apto a reassumir suas funções, respeitando a forma de reversão prevista em lei.

Quando o servidor aposentado tiver completado 70 anos de idade.

Quando o retorno à atividade for determinado por autoridade administrativa competente, seguindo os procedimentos legais.

A apreensão de bens e mercadorias ocorre quando há execução de obra sem o respectivo licenciamento ambiental.

A cassação da licença consiste na interrupção da atividade de modo permanente.

Havendo aplicação de multa, não será permitida aplicação de outra penalidade.

É vedada aplicação de suspensão de licenciamento.

Em caso de reincidência de infração, a multa será aplicada em dobro.

Retenção especulativa do solo urbano, contrariando o princípio da função social.

Aplicação automática de IPTU progressivo.

Situação de posse consolidada e imune à fiscalização.

Uso legítimo, pois o proprietário tem direito à livre disposição do bem.

Exercício regular da função social da propriedade.

Exercer poder de polícia ostensiva e investigativa em todo o território nacional.

Fiscalizar tributos e arrecadar taxas municipais.

Garantir a segurança pessoal do Prefeito e de servidores públicos em detrimento da segurança das demais pessoas e instituições.

Promover a proteção do patrimônio, bens, serviços, instalações públicas municipais; e apoiar os órgãos de fiscalização, promovendo a educação ambiental e a segurança da população.

Exercer atividades de segurança privada mediante convênio.

V-V-V.

V-V-F.

F-F-F.

F-V-F.

F-F-V.

Apenas em feiras livres autorizadas pela Prefeitura.

Em qualquer via pública, desde que o vendedor esteja uniformizado.

Somente no período noturno, para não atrapalhar o comércio fixo.

Em carrinhos fechados ou tabuleiros cobertos, para proteger as mercadorias da poeira e de outros elementos nocivos à saúde.

A critério do vendedor, desde que ele possua licença ambiental.

João somente poderá tomar posse após comprovar aptidão física e mental.

João já reúne todos os requisitos para investidura no cargo, não havendo necessidade de exame médico.

A nacionalidade brasileira não é requisito obrigatório para investidura em cargo público.

João não poderá tomar posse porque a idade mínima exigida é de 21 anos.

João poderá tomar posse sem comprovar quitação eleitoral, desde que tenha sido aprovado no concurso público.

Considera-se servidor a pessoa legalmente investida em cargo público, criado por Lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos.

Os cargos públicos são criados por portaria administrativa e podem ser ocupados sem necessidade de Lei específica.

A prestação de serviços gratuitos no âmbito do Município é obrigatória, desde que haja interesse da Administração.

O servidor é qualquer pessoa que realize atividades no Município, independentemente de estar legalmente investida em cargo público.

Os cargos públicos não possuem denominação própria, pois suas atribuições variam de acordo com a necessidade imediata do órgão.

Licença de Requerimento

Contribuição de Serviços

Taxa de Expediente

Taxa de Licença

Taxa de Serviços Públicos