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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Terra Santa, o servidor municipal será res...
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Q4274794
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Terra Santa, o servidor municipal será responsabilizado:
A
Apenas civilmente, pelos atos praticados no exercício do cargo.
B
Apenas criminalmente, se cometer algum crime fora do exercício do cargo.
C
Civil, criminal e administrativamente pelos atos praticados no exercício do cargo ou a pretexto de exercê-lo.
D
Apenas administrativamente, quando houver falha na prestação de contas.
E
Apenas perante a Justiça Eleitoral, em caso de uso indevido de recursos públicos.