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Segundo a Lei do Regime Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Terra Santa...
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Q4274390
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei do Regime Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Terra Santa, a reversão de servidor aposentado NÃO ocorrerá na seguinte condição:
A
Quando o servidor aposentado por invalidez tiver seus motivos de aposentadoria declarados insubsistentes por junta médica oficial.
B
Quando houver vaga disponível no cargo de origem ou no cargo resultante de sua transformação, observando-se o exercício com excedente até a concorrência de vaga.
C
Quando o servidor estiver apto a reassumir suas funções, respeitando a forma de reversão prevista em lei.
D
Quando o servidor aposentado tiver completado 70 anos de idade.
E
Quando o retorno à atividade for determinado por autoridade administrativa competente, seguindo os procedimentos legais.