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De acordo com a Lei que institui o Regime Único dos Servidores Públicos Civis do Municí...

De acordo com a Lei que institui o Regime Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Terra Santa, assinale a alternativa correta.


A

Considera-se servidor a pessoa legalmente investida em cargo público, criado por Lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos.


B

Os cargos públicos são criados por portaria administrativa e podem ser ocupados sem necessidade de Lei específica.


C

A prestação de serviços gratuitos no âmbito do Município é obrigatória, desde que haja interesse da Administração.


D

O servidor é qualquer pessoa que realize atividades no Município, independentemente de estar legalmente investida em cargo público.


E

Os cargos públicos não possuem denominação própria, pois suas atribuições variam de acordo com a necessidade imediata do órgão.