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De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Terra Santa, a administração municipal, direta ou indireta, deve obedecer:
Apenas ao princípio da legalidade.
Aos princípios da legalidade e da eficiência.
Aos princípios da moralidade e da publicidade, independentemente da legalidade.
Aos princípios da legalidade e da moralidade, podendo dispensar os demais.
Aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade.