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Nos termos da Lei nº 375/2025, a Guarda Civil Municipal de Terra Santa tem como princip...
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Q4274842
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei nº 375/2025, a Guarda Civil Municipal de Terra Santa tem como principal finalidade:
A
Exercer poder de polícia ostensiva e investigativa em todo o território nacional.
B
Fiscalizar tributos e arrecadar taxas municipais.
C
Garantir a segurança pessoal do Prefeito e de servidores públicos em detrimento da segurança das demais pessoas e instituições.
D
Promover a proteção do patrimônio, bens, serviços, instalações públicas municipais; e apoiar os órgãos de fiscalização, promovendo a educação ambiental e a segurança da população.
E
Exercer atividades de segurança privada mediante convênio.