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Segundo a Lei do Regime Único dos Servidores Públicos Civis...
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Q4274691
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei do Regime Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Terra Santa, NÃO terá direito à licença-prêmio o servidor que, no período aquisitivo de três anos ininterruptos de exercício:
A
Tirar férias anuais regulares.
B
Receber gratificação por desempenho.
C
Participar de cursos de capacitação autorizados.
D
Exercer cargo em comissão na mesma repartição.
E
Sofrer penalidade disciplinar de suspensão.