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Questões de Concurso sobre Município de Terra Santa - Legislação Aplicada
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Uma empresa de engenharia com sede em Santarém presta serviços de demolição e terraplanagem em um lote localizado em Terra Santa. Segundo o Código Tributário do Município de Terra Santa, o Imposto Sobre o Serviço de Qualquer Natureza é devido:
A
Ao município onde está a sede da empresa, por ser o estabelecimento prestador.
B
Ao município de Terra Santa, local da execução da obra.
C
Ao município onde reside o contratante.
D
À União porque envolve demolições urbanas.
E
Ao Estado do Pará por se tratar de atividade de grande impacto ambiental.
No que diz respeito à isonomia de vencimentos e à equiparação salarial no serviço público municipal, conforme a Lei Orgânica Municipal de Terra Santa, assinale a alternativa correta.
A
É permitido vincular ou equiparar os vencimentos de qualquer servidor, independentemente do cargo ou Poder, para efeito de remuneração.
B
A isonomia de vencimentos deve ser garantida entre cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, respeitadas vantagens de caráter individual e aquelas relacionadas à natureza ou local de trabalho.
C
A lei proíbe totalmente qualquer forma de isonomia ou equiparação de vencimentos, sem exceção.
D
Servidores do mesmo Poder não têm direito à isonomia de vencimentos, apenas servidores de Poderes diferentes.
E
A equiparação salarial pode ser feita livremente, desde que não ultrapasse o limite constitucional.
Nos termos do Código Tributário do Município de Terra Santa, compete à Fazenda Municipal a fiscalização do cumprimento das normas da legislação tributária. Nesse sentido, marque a única alternativa correta.
A
Não cabe fiscalização das pessoas imunes e isentas.
B
A autoridade fiscal possui ampla faculdade de fiscalização, exceto apreender livros e documentos fiscais.
C
Mediante intimação escrita, as instituições financeiras são obrigadas a prestar à autoridade fiscal todas as informações de que disponham, inclusive quanto aos fatos sobre os quais estão legalmente obrigados a guardar segredo.
D
A autoridade fiscal poderá solicitar do sujeito passivo o seu comparecimento para prestar informações.
E
Compete à autoridade fiscal a condenação do sujeito por desacato.
A Lei nº 072/2008, que institui a Política de Gestão Ambiental de Terra Santa, tem como objetivo principal:
A
Reduzir as exigências ambientais para facilitar a exploração dos recursos naturais do município.
B
Substituir áreas de preservação por empreendimentos urbanos e industriais para acelerar o desenvolvimento local.
C
Incentivar atividades produtivas com foco exclusivo no lucro, sem considerar os impactos sociais e ambientais.
D
Priorizar o crescimento econômico do município, ainda que isso comprometa a preservação ambiental.
E
Compatibilizar o desenvolvimento sócio-econômico com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico, visando assegurar as condições da sadia qualidade de vida e do bem estar da coletividade.
____________________ é responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra a penalidade imposta pelo Departamento de Municipal de Trânsito.
De acordo com a Lei Municipal nº 311/2022, qual alternativa preenche corretamente a lacuna?
A
A Divisão de Fiscalização, Tráfego e Administração
B
O Departamento Municipal de Trânsito
C
O Agente de Trânsito que presenciou a infração
D
A Divisão de Recursos
E
A Junta Administrativa de Recursos de Infrações
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Terra Santa, é vedado ao Município:
A
Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
B
Construir escolas e postos de saúde para a população.
C
Organizar campanhas educativas sobre saúde e segurança.
D
Manter parques e áreas de lazer para os cidadãos.
E
Contratar professores e servidores públicos para atender às necessidades do município.
Em uma nova área de expansão urbana, um loteamento é iniciado sem aprovação do órgão municipal. O responsável alega que está em conformidade com o zoneamento. De acordo com o Código de Postura do Município de Terra Santa, o fiscal deve:
A
Permitir a continuidade das obras para não causar prejuízos financeiros ao particular.
B
Encaminhar o caso ao Ministério Público, sem ação imediata.
C
Embargar a obra em razão da ausência de alvará.
D
Conduzir o responsável pela obra para a delegacia de polícia determinando a prisão administrativa do mesmo em razão do Poder de Polícia.
E
Solicitar avaliação técnica posterior pela Secretaria de Planejamento.
Considerando as determinações sobre sinalização de trânsito no Plano Municipal de Mobilidade Urbana do Município de Terra Santa, quem é responsável pela sinalização das vias públicas do município?
A
Administração Municipal.
B
Escolas Municipais.
C
Todos os moradores da cidade.
D
Administração Municipal e Federal.
E
Administração Federal e Estadual.
Marque a única alternativa correta sobre execução de obra, arruamento e loteamento, conforme o Código Tributário do Município de Terra Santa.
A
É devida a taxa de licença para todos os casos de reforma, construção ou demolição, inclusive as de pintura e limpeza predial.
B
A aprovação de loteamento de terrenos particulares é isenta de pagamento de taxa.
C
A licença será cancelada se a obra não for iniciada dentro do prazo concedido no alvará.
D
É vedada a prorrogação do prazo concedido nas licenças, cabendo aos responsáveis a execução da obra dentro do prazo estipulado sob pena de demolição da estrutura.
E
Qualquer reconstrução poderá ser iniciada sem a necessidade de solicitação prévia de licença junto à Prefeitura.
De acordo com o Código de Postura, a aplicação da penalidade de cassação da matrícula poderá ocorrer:
A
Quando os pagamentos das taxas municipais estiverem em dia.
B
Nos casos previstos em lei somente após judicialização da demanda.
C
Quando houver venda de mercadoria deteriorada.
D
Em razão de fraude nos preços, medidas e balanças, apenas.
E
Somente quando houver sonegação de mercadoria.
Considerando as determinações do Código de Postura de Terra Santa sobre as atividades comerciais nas feiras livres, é correto afirmar que:
A
A atividade de feirante somente será exercida pelos interessados que obtiverem a devida licença, após estar matriculado na Prefeitura.
B
É vedada a suspensão.
C
É permitido o início da venda antes do horário regulamentar.
D
É dispensada a matrícula na Prefeitura para exercício da atividade de feirante.
E
É dispensada a licença para execução das atividades de feirante.
A Lei nº 15.190/2025, conhecida como Lei Geral do Licenciamento Ambiental, tem como diretriz:
A
Eliminar a necessidade de avaliação de impacto ambiental.
B
Transferir exclusivamente aos municípios a competência de licenciamento.
C
Extinguir a participação popular no processo.
D
Revogar a Política Nacional do Meio Ambiente.
E
A realização da avaliação de impactos ambientais segundo procedimentos técnicos que busquem o desenvolvimento sustentável.
Segundo a Lei do Regime Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Terra Santa, é CORRETO afirmar que, no procedimento de revisão de processo disciplinar:
A
A revisão pode ser requerida apenas pelo servidor punido, nunca de ofício.
B
O requerente do processo revisional não tem ônus de provar os fatos novos alegados.
C
Julgado procedente o pedido, a penalidade será anulada e todos os direitos do servidor restabelecidos, sendo vedado agravar a penalidade.
D
A simples alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento suficiente para revisão do processo.
E
A autoridade que aplicou a penalidade não participa do julgamento da revisão.
Considerando as determinações sobre higiene dos logradouros e vias públicas constantes no Código de Postura de Terra Santa, analise as afirmativas abaixo e marque a única alternativa correta.
A
Não é dever do cidadão a conservação dos logradouros e vias públicas.
B
É permitido lavar veículos e animais nos logradouros e vias públicas.
C
Cabe à administração pública a constante limpeza de terrenos privados baldios.
D
É proibido o rebaixamento do meio fio até o nível da rua para entrada de veículos nos imóveis.
E
Nos logradouros e vias públicas é defeso depositar ou queimar detritos.
Um candidato foi aprovado em concurso público e empossado em cargo efetivo na Prefeitura de Terra Santa. Após completar três anos de efetivo exercício, ele adquiriu estabilidade.
Considerando a Lei do Regime Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Terra Santa, assinale a alternativa CORRETA, sobre a forma pela qual esse servidor poderá perder o cargo após adquirir estabilidade.
A
O candidato poderá perder o cargo a qualquer momento por decisão discricionária da autoridade administrativa.
B
O candidato poderá perder o cargo apenas em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou por processo administrativo disciplinar com ampla defesa, ou ainda mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, conforme lei complementar.
C
O candidato poderá perder o cargo se não comparecer ao serviço por mais de 30 dias consecutivos, independentemente de processo administrativo ou judicial.
D
O candidato poderá perder o cargo somente se renunciar expressamente ao cargo estável.
E
O candidato não poderá jamais perder o cargo, pois a estabilidade é absoluta e irreversível.
No que diz respeito às determinações do Código de Postura de Terra Santa sobre mercados, matadouros, casas de carne, aves e peixarias, assinale a única alternativa correta.
A
Nos mercados, é permitida a fabricação de produtos alimentícios, mas é proibido o matadouro de animais.
B
Nos estabelecimentos de venda de peixe, é facultativa a existência de instalações frigoríficas.
C
Nenhum animal destinado ao consumo público poderá ser abatido fora dos matadouros licenciados.
D
É dispensável o exame sanitário dos animais destinados ao abate.
E
Mercado é o estabelecimento público sob administração e fiscalização das entidades privadas.
Em observância à Lei nº 375/2025, marque a alternativa que não representa competência específica da Guarda Civil Municipal de Terra Santa, respeitadas as competências dos demais órgãos.
A
Exercer competências de trânsito que lhes forem conferidas ou de forma concorrente, ainda que possua convênios firmados.
B
Realizar investigações criminais e conduzir inquéritos policiais.
C
Prestar segurança integral ao Prefeito Municipal no exercício de seu mandato e funções.
D
Executar ações de segurança urbana.
E
Colaborar com a segurança escolar e comunitária.
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