No que diz respeito às determinações do Código de Postura...

Nos mercados, é permitida a fabricação de produtos alimentícios, mas é proibido o matadouro de animais.

Nos estabelecimentos de venda de peixe, é facultativa a existência de instalações frigoríficas.

Nenhum animal destinado ao consumo público poderá ser abatido fora dos matadouros licenciados.

É dispensável o exame sanitário dos animais destinados ao abate.

Mercado é o estabelecimento público sob administração e fiscalização das entidades privadas.