Considerando as determinações do Código de Postura de Terra...

A atividade de feirante somente será exercida pelos interessados que obtiverem a devida licença, após estar matriculado na Prefeitura.

É vedada a suspensão.

É permitido o início da venda antes do horário regulamentar.

É dispensada a matrícula na Prefeitura para exercício da atividade de feirante.

É dispensada a licença para execução das atividades de feirante.