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Nos termos do Código Tributário do Município de Terra...
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Q4274782
Teclas de Atalhos
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Nos termos do Código Tributário do Município de Terra Santa, compete à Fazenda Municipal a fiscalização do cumprimento das normas da legislação tributária. Nesse sentido, marque a única alternativa correta.
A
Não cabe fiscalização das pessoas imunes e isentas.
B
A autoridade fiscal possui ampla faculdade de fiscalização, exceto apreender livros e documentos fiscais.
C
Mediante intimação escrita, as instituições financeiras são obrigadas a prestar à autoridade fiscal todas as informações de que disponham, inclusive quanto aos fatos sobre os quais estão legalmente obrigados a guardar segredo.
D
A autoridade fiscal poderá solicitar do sujeito passivo o seu comparecimento para prestar informações.
E
Compete à autoridade fiscal a condenação do sujeito por desacato.