A Lei nº 15.190/2025, conhecida como Lei Geral do...

Eliminar a necessidade de avaliação de impacto ambiental.

Transferir exclusivamente aos municípios a competência de licenciamento.

Extinguir a participação popular no processo.

Revogar a Política Nacional do Meio Ambiente.

A realização da avaliação de impactos ambientais segundo procedimentos técnicos que busquem o desenvolvimento sustentável.