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Segundo a Lei do Regime Único dos Servidores Públicos Civis...
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Q4274387
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei do Regime Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Terra Santa, é CORRETO afirmar que, no procedimento de revisão de processo disciplinar:
A
A revisão pode ser requerida apenas pelo servidor punido, nunca de ofício.
B
O requerente do processo revisional não tem ônus de provar os fatos novos alegados.
C
Julgado procedente o pedido, a penalidade será anulada e todos os direitos do servidor restabelecidos, sendo vedado agravar a penalidade.
D
A simples alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento suficiente para revisão do processo.
E
A autoridade que aplicou a penalidade não participa do julgamento da revisão.