Questões de Concurso sobre Município de Carmo do Cajuru - Legislação Aplicada

 
 
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Assunto 1
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Sobre a publicidade dos atos municipais, é CORRETO afirmar:


A

A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis e dos atos administrativos independe de licitação.


B

A publicação dos atos do Município pode ser dispensada por decisão do Prefeito Municipal ou do Presidente da Câmara, conforme a matéria.


C

A publicidade dos atos, normativos ou não normativos, poderá ser resumida.


D

Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.

NÃO constitui causa de perda do mandato de vereador a investidura no cargo de:


A

Deputado Estadual.


B

Presidente de autarquia municipal, mediante livre nomeação do Prefeito Municipal.


C

Secretário Municipal.


D

Vice-prefeito.

 
 
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