Questões de Concurso sobre Município de Cachoeirinha - Legislação Aplicada

Servidor público municipal de Cachoeiro de Itapemirim que, no exercício das suas atribuições, causar danos a terceiros responderá à fazenda municipal, na forma da legislação civil e processual federal.

Segundo a Lei Orgânica do Município de Cachoeirinha, o processo legislativo compreende a elaboração de, EXCETO:

Com base no Estatuto Estadual da Igualdade Racial do Rio Grande do Sul, Lei nº 13.694/2011, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Para beneficiar-se do amparo desse Estatuto, considerar-se-á negro aquele que se declare, expressamente, como negro, pardo, mestiço de ascendência africana, ou através de palavra ou expressão equivalente que o caracterize negro.

( ) Considerar-se-á desigualdade racial toda situação justificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

( ) O Estatuto visa à busca de medidas reparatórias e compensatórias para os negros pelas sequelas e consequências advindas do período da escravidão e das práticas institucionais e sociais que contribuíram para aprofundar as desigualdades raciais presentes na sociedade.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

No município de Cachoeiro de Itapemirim, a instituição de tributos municipais somente pode ser estabelecida por lei, podendo a sua majoração ocorrer por decreto municipal.

Qualquer cidadão pode, nos termos da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades ocorridas no município de Cachoeiro de Itapemirim ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.

No âmbito do município de Cachoeiro de Itapemirim, é vedada a posse em cargo público mediante procuração.

É vedado a servidor público municipal de Cachoeiro de Itapemirim servir sob a direção imediata de um tio (irmão do pai).

Com base na Lei Orgânica do Município de Cachoeirinha, analise as assertivas a seguir:

I. O sistema de promoções obedecerá, cumulativamente, ao critério de antiguidade e merecimento.

II. Não é assegurado o direito de reunião em locais de trabalho aos servidores públicos e suas entidades.

III. O Município terá, obrigatoriamente, os livros de tombamento de bens imóveis.

IV. Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao município.

Quais estão corretas?

A Câmara Municipal é o Poder Legislativo do município de Cachoeiro de Itapemirim, cabendo a ela legislar sobre matéria local e fiscalizar o governo do prefeito.

De acordo com o Art. 33 do Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Cachoeirinha, a vacância do cargo público decorrerá de, EXCETO:

Para avaliação de estágio probatório, somente servidor estável de nível hierárquico não inferior ao do avaliado poderá compor comissão avaliadora no município de Cachoeiro de Itapemirim.

Ao servidor público municipal de Cachoeiro de Itapemirim é vedado participar em sociedade de que esse próprio município seja acionista.

Assinale a alternativa correta com fundamento no Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Cachoeirinha.

Quantos dos itens a seguir apresentam fontes de financiamento do plano de custeio do IPREC? I. Multas, juros de mora e correção monetária; II. Os valores aportados pelo Município; III. Contribuições complementares, suplementares ou extraordinárias que vierem a ser instituídas por lei; IV. Quaisquer bens, direitos e ativos com finalidade não previdenciária; V. As receitas decorrentes de investimentos e as patrimoniais.

Acerca do Patrimônio do IPREC, analise as partes que seguem: O patrimônio do IPREC é constituído pelos bens e direitos de sua propriedade e pelos que lhe forem conferidos ou que venha a adquirir ou incorporar, inclusive bens imóveis que venha a adquirir por dotação vinculada à execução dos serviços de previdência social (1 ª parte). O patrimônio do IPREC é autônomo, livre e desvinculado de qualquer outra entidade (2ª parte). Os bens imóveis de propriedade do IPREC só poderão ser alienados ou gravados por proposta do presidente da autarquia, após parecer favorável da maioria absoluta dos integrantes dos Conselhos de Administração e Fiscal, para posterior autorização do Poder Legislativo (3ª parte).

Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):

Para fins do regime de plantão, considera-se serviço essencial aquele desempenhado, EXCETO:

O Prefeito Municipal, através de proposição devidamente justificada e acompanhada de relatórios sobre a fase executada, poderá, anualmente, solicitar à Câmara que seja reajustado o Orçamento Plurianual de Investimento para: I. Inclusão de novos projetos; II. Alteração dos existentes; III. Exclusão dos não iniciados, comprovadamente inoportunos ou inconvenientes; IV. Retificação dos valores das despesas previstas.

Quantos dos itens acima está(ão) CORRETO(S)?

É dever do Poder Público elaborar e implantar, através de Lei, um plano municipal de meio ambiente e recursos naturais que contemplará a necessidade do conhecimento das características e recursos dos meios físicos e biológicos. Nesse sentido, cabe ao Poder Público, através de seus órgãos de administração direta, indireta e funcional: I. Combater as queimadas, responsabilizando o usuário da terra por suas consequências; II. Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético contido no território, inclusive mantendo e ampliando bancos de germoplasmas e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; III. Promover medidas judiciais e administrativas de responsabilização dos causadores de poluição ou de degradação ambiental.

Está(ão) CORRETA(S):

As contratações temporárias de excepcional interesse público serão necessariamente precedidas de procedimento iniciado por proposta de Secretário do Município com prévia autorização do Prefeito, amplamente justificado e com base em contrato padrão estabelecido pela Administração, do qual constarão: I. A fundamentação legal; II. O prazo do contrato; III. A função a ser desempenhada; IV. Os estipêndios; V. A dotação orçamentária e demonstração de inexistência de recursos.

Quantos dos itens acima está(ão) CORRETO(S)?

O RPPS compreende, quanto ao servidor, os seguintes benefícios, EXCETO: