Questões de Concurso sobre Município de Cachoeirinha - Legislação Aplicada

A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, mediante requerimento, no prazo máximo de ________ , certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

É dever do Poder Público elaborar e implantar, através de Lei, um plano municipal de meio ambiente e recursos naturais que contemplará a necessidade do conhecimento das características e recursos dos meios físicos e biológicos. Nesse sentido, cabe ao Poder Público, através de seus órgãos de administração direta, indireta e funcional: I. Combater as queimadas, responsabilizando o usuário da terra por suas consequências; II. Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético contido no território, inclusive mantendo e ampliando bancos de germoplasmas e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; III. Promover medidas judiciais e administrativas de responsabilização dos causadores de poluição ou de degradação ambiental.

Está(ão) CORRETA(S):

As contratações temporárias de excepcional interesse público serão necessariamente precedidas de procedimento iniciado por proposta de Secretário do Município com prévia autorização do Prefeito, amplamente justificado e com base em contrato padrão estabelecido pela Administração, do qual constarão: I. A fundamentação legal; II. O prazo do contrato; III. A função a ser desempenhada; IV. Os estipêndios; V. A dotação orçamentária e demonstração de inexistência de recursos.

Quantos dos itens acima está(ão) CORRETO(S)?

O RPPS compreende, quanto ao servidor, os seguintes benefícios, EXCETO:

O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 3% a cada quantos anos de serviço público ininterrupto, prestados ao Município?

Na estrutura organizacional do IPREC, a Presidência é composta por: I. Gabinete; II. Procuradoria; III. Comitê de Investimentos.

Está(ão) CORRETA(S):

Ainda sobre a estrutura organizacional do IPREC, pode-se afirmar que são competências do Conselho Fiscal, EXCETO:

É vedado em todo o território municipal, EXCETO:

Quando o Prefeito Municipal considerar projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, e comunicará os motivos do veto ao Presidente da Câmara Municipal. Ambos os procedimentos possuem prazos máximos a serem respeitados, do contrário há consequências previstas em lei. Qual das seguintes alternativas apresenta os prazos para veto pelo Prefeito Municipal, e comunicação dos motivos do veto deste para o Presidente da Câmara Municipal, respectivamente?

Acerca das vantagens, analise as partes que seguem: Além do vencimento, poderão ser pagas aos servidores algumas vantagens, como indenizações, gratificações e adicionais, e auxílios (1ª parte). As indenizações e os auxílios se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito (2ª parte). As gratificações e os adicionais não se incorporam ao vencimento ou provendo, nos casos e condições indicados em lei (3ª parte).

Das partes, é possível afirmar que:

Versando acerca do Poder Legislativo, a convocação extraordinária da Câmara Municipal cabe a seu Presidente, a um terço de seus membros, à Comissão Representativa ou ao Prefeito. A convocação extraordinária pelo Prefeito Municipal poderá ocorrer:

Acerca do regime disciplinar, o servidor do Município possui determinados deveres. Assinale a alternativa que apresenta um desses deveres de forma INCORRETA.

A abertura de sindicâncias e processos administrativos é ato administrativo de competência do Prefeito que deve ser expedido por:

Determinado servidor foi designado a exercício de função de confiança. No prazo de quantos dias a contar do ato de designação, o mesmo se tornará sem efeito se o servidor não entrar em exercício?

Um dos princípios pelo qual o ensino nas escolas municipais é ministrado é a valorização dos profissionais, com determinadas garantias. São elas:

I. Ingresso no Magistério Público exclusivamente por concurso público de provas e títulos.

II. Preenchimento de vagas para especialistas em educação somente por concurso público.

III. Plano de carreira para o Magistério Público, em contraposição ao Regime Jurídico Único.

Está(ão) CORRETA(S):

Afirma-se que para efeito de aposentadoria e disponibilidade. contar-se-á:

I. O tempo em que o servidor esteve em disponibilidade, remunerada ou não.

II. O tempo de serviço público federal. estadual e municipal.

III. O tempo de serviço em atividade privada. vinculada ou não à Previdência Social.

Está(ão) CORRETA(S):

Relativamente às férias nos onze meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito, desconsiderando hipóteses de interrupção, é possível afirmar que:

O aproveitamento é uma das formas de provimento de cargo público. Nesta situação, terá preferência o servidor que estiver há mais tempo em disponibilidade e. no caso de empate:

Considerando a remoção como o deslocamento do servidor de uma para outra unidade administrativa, no âmbito do mesmo quadro, pode ocorrer a hipótese de mais de um servidor interessado na remoção a pedido. Nessa hipótese, há uma série de critérios que podem definir a prioridade, sendo o primeiro deles:

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta, a qual será discutida e votada em ____ turnos, considerando-se aprovada de obtiver em ____ a aprovação de ____ dos membros da Câmara Municipal.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?