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Quando o Prefeito Municipal considerar projeto de lei, no...
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Q1854553
Teclas de Atalhos
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As questões 13 a 16 se referem à Lei Orgânica do Município.
Quando o Prefeito Municipal considerar projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, e comunicará os motivos do veto ao Presidente da Câmara Municipal. Ambos os procedimentos possuem prazos máximos a serem respeitados, do contrário há consequências previstas em lei. Qual das seguintes alternativas apresenta os prazos para veto pelo Prefeito Municipal, e comunicação dos motivos do veto deste para o Presidente da Câmara Municipal, respectivamente?
A
Trinta dias; quarenta e oito horas.
B
Dez dias úteis; cinco dias.
C
Quinze dias úteis; cinco dias úteis.
D
Trinta dias; cinco dias úteis.
E
Quinze dias úteis; quarenta e oito horas.