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As questões 13 a 16 se referem à Lei Orgânica do Município.
Versando acerca do Poder Legislativo, a convocação extraordinária da Câmara Municipal cabe a seu Presidente, a um terço de seus membros, à Comissão Representativa ou ao Prefeito. A convocação extraordinária pelo Prefeito Municipal poderá ocorrer:
Em qualquer momento do ano.
Somente em ano considerado não eleitoral.
Somente durante o período de recesso parlamentar.
Somente quando o Presidente da Câmara Municipal concordar.
Somente quando todos os Vereadores permitirem.