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É dever do Poder Público elaborar e implantar, através de Lei, um plano municipal de me...

Ano: 2022
Banca: Legalle Concursos
Prova: Legalle Concursos - IPREC - Agente Previdenciário - 2022

É dever do Poder Público elaborar e implantar, através de Lei, um plano municipal de meio ambiente e recursos naturais que contemplará a necessidade do conhecimento das características e recursos dos meios físicos e biológicos. Nesse sentido, cabe ao Poder Público, através de seus órgãos de administração direta, indireta e funcional: I. Combater as queimadas, responsabilizando o usuário da terra por suas consequências; II. Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético contido no território, inclusive mantendo e ampliando bancos de germoplasmas e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; III. Promover medidas judiciais e administrativas de responsabilização dos causadores de poluição ou de degradação ambiental.


Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e III.

C

Apenas III.

D

Apenas I.

E

I, II e III.

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