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A abertura de sindicâncias e processos administrativos é...

As questões de 21 a 24 se referem à Lei Orgânica Municipal.

A abertura de sindicâncias e processos administrativos é ato administrativo de competência do Prefeito que deve ser expedido por:


A

Lei Complementar.


B

Decreto Executivo.


C

Regulamento.


D

Decreto Legislativo.


E

Portaria.