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No município de Cachoeiro de Itapemirim, a instituição de...
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Q3236109
Teclas de Atalhos
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Acerca do Código Tributário do município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei municipal n.º 5.394/2002 e suas alterações), julgue os itens a seguir.
No município de Cachoeiro de Itapemirim, a instituição de tributos municipais somente pode ser estabelecida por lei, podendo a sua majoração ocorrer por decreto municipal.
C
Certo
E
Errado