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Questões de Concurso sobre Município de Balneário Pinhal - Legislação Aplicada
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Segundo a Lei Orgânica de Balneário Pinhal, a negativa de débito para com a Fazenda Municipal deverá ser apresentada __________ à Mesa Diretora, até o final do 1º semestre, pelos detentores de cargo eletivo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
mensalmente
B
semestralmente
C
anualmente
D
a cada 2 (dois) anos
E
a cada 4 (quatro) anos
Conforme Art. 8º do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Balneário Pinhal (Lei nº 683/2007), os cargos públicos NÃO serão providos por:
A
Indicação.
B
Nomeação.
C
Reintegração.
D
Recondução.
E
Readaptação.
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Balneário Pinhal, a cada ano, a gratificação natalina será paga até o dia 20 (vinte) de qual mês?
A
Agosto.
B
Setembro.
C
Outubro.
D
Novembro.
E
Dezembro.
Segundo a Lei Orgânica de Balneário Pinhal, o Município __________ a imediata e plena efetividade dos direitos e garantias individuais e coletivas, mencionados na Constituição da República e na Constituição do Estado, bem como daqueles constantes dos tratados e convenções internacionais formados pela República Federativa do Brasil.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
vedará
B
excluirá
C
restringirá
D
garantirá
E
condicionará
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no exercício de sua competência de controle, expedirá as Licenças Prévia (LP), de Instalação (LI) e de Operação (LO). Essas licenças possuem, respectivamente, validade máxima de _____________, _____________ e _____________. Os pedidos de renovação de licença deverão ser protocolizados com antecedência de _____________ da expiração do prazo de validade fixado na respectiva licença, ficando automaticamente prorrogada até a manifestação do órgão ambiental do município.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
3 anos – 4 anos – 1 ano – 90 dias
B
2 anos – 3 anos – 1 ano – 120 dias
C
2 anos – 3 anos – 4 anos – 90 dias
D
3 anos – 4 anos – 4 anos – 120 dias
E
4 anos – 2 anos – 2 anos – 60 dias
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De acordo com o Plano de Carreira do Magistério do Município, o merecimento à promoção à classe seguinte, seguirá alguns critérios de avaliação. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um desses critérios.
A
Idade.
B
Assiduidade.
C
Pontualidade.
D
Responsabilidade.
E
Realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento profissional.
Sobre a ajuda de custo, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Balneário Pinhal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A ajuda de custos destina-se a cobrir as despesas de viagem e instalação do servidor que for designado para exercer missão ou estudo fora do Município, por tempo que justifique a mudança temporária de residência.
( ) A concessão de ajuda de custos ficará a critério da autoridade competente, que considerará os aspectos relacionados com a distância percorrida, o número de pessoas que acompanharão o servidor e a duração da ausência.
( ) Ajuda de custos não poderá exceder o dobro do vencimento do servidor em nenhuma hipótese.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – F.
B
V – V – F.
C
V – F – V.
D
F – V – V.
E
F – F – F.
De acordo com a Lei Ordinária nº 838/2009 de Balneário Pinhal, assinale a alternativa que apresenta corretamente a idade mínima exigida para o provimento do cargo de auxiliar de serviços gerais.
A
16 anos.
B
17 anos.
C
18 anos.
D
19 anos.
E
21 anos.
De acordo com a Lei Ordinária nº 904/2009 de Balneário Pinhal, considera-se promoção:
A
A passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior da mesma categoria funcional.
B
A identificação numérica do valor do vencimento da categoria funcional.
C
O agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições, constituídas de padrões e classes.
D
O conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através de classe.
E
O conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades de um servidor, mediante retribuição pecuniária padronizada.
É INCORRETO afirmar que o Estatuto da Igualdade Racial do Rio Grande do Sul prevê:
A
A implementação de programas especiais de ação afirmativa na esfera pública.
B
O resgate da contribuição dos negros na história, na cultura, na política e na economia do Rio Grande do Sul.
C
O adequado enfrentamento e a elevação das desigualdades raciais pelas estruturas institucionais do Estado.
D
O apoio às iniciativas oriundas da sociedade civil que promovam a igualdade de oportunidades e o combate às desigualdades raciais.
E
O enfrentamento emergencial das desigualdades raciais.
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Segundo o Plano de Carreira dos Servidores de Balneário Pinhal, a Carreira é o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através das classes, mediante:
A
Exoneração.
B
Demissão.
C
Promoção.
D
Exclusão.
E
Indiciamento.
Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Balneário Pinhal, analise as assertivas abaixo sobre o adicional noturno:
I. O trabalho noturno é executado entre as 22 horas de um dia e as 05 horas do dia seguinte.
II. O servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de 20% sobre o vencimento do cargo.
III. Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, o adicional será pago proporcionalmente às horas de trabalho noturno.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
De acordo com o Plano de Carreira dos Servidores de Balneário Pinhal, acarreta a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, prejudicando o merecimento, sempre que o servidor completar ______ faltas injustificadas ao serviço.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
3 (três)
B
6 (seis)
C
9 (nove)
D
12 (doze)
E
15 (quinze)
Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Balneário Pinhal, constitui gratificação ou adicional do servidor de Balneário Pinhal:
I. Adicional noturno.
II. Gratificação natalina.
III. Adicional por tempo de serviço.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
De acordo com o Art. 93 da Lei Orgânica do Município de Balneário Pinhal/RS, o município aplicará no exercício financeiro no mínimo ___________ da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino público, prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
10%
B
25%
C
50%
D
70%
E
60%
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De acordo com a Lei Ordinária nº 838/2009 de Balneário Pinhal, para o cargo de auxiliar de serviços gerais, a carga horária é de quantas horas semanais?
A
13.
B
23.
C
33.
D
40.
E
43.
De acordo com a Lei Ordinária nº 683/2007 de Balneário Pinhal, são requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal, EXCETO:
A
Ser brasileiro.
B
Ter idade mínima de 16 anos.
C
Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
D
Gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame médico.
E
Ter atendido a outras condições prescritas em lei.
De acordo com a Lei Orgânica do município, para a execução de suas Leis, serviços e decisões, bem como para executar encargos análogos dessas tarefas, Balneário Pinhal pode celebrar convênios com a União, o Estado e Municípios, mediante autorização de quem?
A
Do Congresso Nacional.
B
Da Câmara Municipal.
C
De Brasília.
D
Do Senado.
E
Da Assembleia Legislativa.
Segundo o Plano de Carreira do Magistério do Município, todo cargo se situa, inicialmente, na classe ______ e a ela retorna quando vago.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
“E”
B
“D”
C
“C”
D
“B”
E
“A”
Proposta ação de indenização em relação ao Município de Balneário Pinhal, o magistrado recebeu a petição inicial e designou audiência de conciliação ou mediação. Nenhuma das partes compareceu na audiência, tendo o magistrado fixado multa de 2% sobre o valor da causa a cada uma das partes. Nesta hipótese:
A
Considerando que nenhuma das partes compareceu à audiência, não é devida a fixação de multa.
B
Houve equívoco do magistrado, pois a multa deveria ser direcionada aos advogados das partes.
C
O valor obtido com o pagamento das multas será revertido em favor do Estado do Rio Grande do Sul.
D
O valor obtido com o pagamento das multas será revertido em favor de um fundo de direitos difusos.
E
Houve excesso no valor da multa, que deveria ser de, no máximo, 1% do valor da causa.
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