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De acordo com a Lei Orgânica do município, para a execução de suas Leis, serviços e decisões, bem como para executar encargos análogos dessas tarefas, Balneário Pinhal pode celebrar convênios com a União, o Estado e Municípios, mediante autorização de quem?
Do Congresso Nacional.
Da Câmara Municipal.
De Brasília.
Do Senado.
Da Assembleia Legislativa.