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Questões de Concurso sobre Município de Anápolis - Legislação Aplicada

 
 
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Ano: 2024
Banca: Instituto Verbena
Prova: Instituto Verbena - Câmara de Anápolis - Analista - Área Analista de Sistemas - 2024

Segundo disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis, vereadores são agentes políticos, que exercem mandato legislativo eleitos pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto. Desde a posse, nos termos ao Art. 68 do Regimento, nenhum vereador poderá

A

adquirir propriedade imóvel, superior a cinquenta hectares, fora da circunscrição do Município de Anápolis, no qual deve obrigatoriamente residir.

B

ocupar cargo, função ou emprego, que seja efetivado por aprovação em concurso público, nas entidades da Administração Pública direta ou indireta federais e estaduais.

C

deixar de patrocinar causa em que seja interessada autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, sempre que convocado.

D

ser proprietário ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada.

Ano: 2024
Banca: Instituto Verbena
Prova: Instituto Verbena - Câmara de Anápolis - Analista - Área Analista de Sistemas - 2024

A Lei Orgânica do Município de Anápolis estabelece no Art. 45 as disposições sobre a instalação, funcionamento e poderes das Comissões Especiais de Inquérito na Câmara Municipal. Nos termos do referido texto legal, tais Comissões terão poderes de investigação, próprios das autoridades judiciais e serão criadas pela Câmara mediante requerimento de

A

2/3 de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo indefinido, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhado ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

B

1/3 de seus membros, para a apuração de fato determinado e por indefinido, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhado ao Poder Judiciário, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

C

1/3 de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhado ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

D

2/3 de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhado ao Poder Judiciário para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

 
 
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