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Questões de Concurso sobre Município de Sant'Anna do Livramento - Legislação Aplicada
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Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a Lei Orgânica do Município de Sant’Ana do Livramento incumbe ao Poder Público, entre outras ações:
A
Licenciar a localização, instalação e operação de atividades potencialmente poluidoras ou agressoras do meio ambiente, através do órgão municipal de meio ambiente.
B
Permitir a realização de estudo prévio de impacto ambiental apenas para grandes empreendimentos, dispensando-o para os de pequeno porte.
C
Fomentar e auxiliar financeiramente apenas as associações de proteção ao meio ambiente que sejam vinculadas ao poder público.
D
Estabelecer o trânsito de matérias radioativas e perigosas na zona urbana sem regulamentação específica.
E
Fiscalizar o transporte e a localização de substâncias químicas perigosas apenas em áreas industriais.
Estão entre os princípios básicos de atuação da Guarda Civil Municipal de Sant’Ana do Livramento, conforme a Lei nº 8.356/2025, EXCETO:
A
Proteção dos direitos humanos fundamentais: vida, liberdade, propriedade e segurança pessoal.
B
Assegurar o exercício da cidadania e da liberdade de manifestação, de locomoção e religiosa.
C
Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas humanas e materiais.
D
Compromisso com a evolução social da comunidade.
E
Repressão da criminalidade por meio de ações ostensivas.
São de competência exclusiva da Câmara Municipal de Sant’Ana do Livramento, conforme a Lei Orgânica do Município, EXCETO:
A
Eleger sua Mesa e elaborar seu Regimento Interno.
B
Propor a criação e extinção dos cargos de seu quadro de pessoal e serviços.
C
Emendar a Lei Orgânica ou reformá-la.
D
Votar leis que disponham sobre a alienação e aquisição de bens móveis.
E
Exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município.
Conforme a Lei nº 7.469/2019, compete à Procuradoria Geral do Município:
A
Publicar os atos e legislação do governo municipal no diário eletrônico do Município.
B
Realizar auditorias e fiscalização sobre os sistemas contábil e financeiro do Município.
C
Coordenar o desenvolvimento de políticas públicas de promoção da igualdade racial.
D
Administrar o prédio da Prefeitura Municipal, zelando pela sua conservação.
E
Representar o Município em juízo ou fora dele, recebendo citações iniciais.
A Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social tem como uma de suas competências:
A
Desenvolver atividades de assistência social direta e indireta.
B
Coordenar o desenvolvimento de políticas de proteção e defesa civil.
C
Coordenar o desenvolvimento de políticas de desenvolvimento industrial.
D
Coordenar o funcionamento do Campo de Cooperação.
E
Coordenar o serviço de ICMS e da produção primária.
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De acordo com o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Sant’Ana do Livramento, o SISPREM é administrado pelos seguintes órgãos, EXCETO:
A
Assembleia Geral.
B
Conselho Deliberativo.
C
Diretoria.
D
Conselho Fiscal.
E
Comitê de Investimentos.
Conforme a Lei nº 8.356/2025, é uma competência específica da Guarda Civil Municipal de Sant’Ana do Livramento, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:
A
Realizar operações de combate ao tráfico de drogas em nível interestadual.
B
Atuar mediante ações preventivas na segurança escolar.
C
Emitir carteiras de identidade e passaportes.
D
Julgar infrações penais e aplicar sentenças.
E
Gerenciar o sistema prisional municipal.
Qual das seguintes vantagens pecuniárias NÃO se incorpora ao vencimento ou provento para qualquer efeito, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sant’Ana do Livramento?
A
Gratificações.
B
Adicionais.
C
Prêmios.
D
Auxílios.
E
Indenizações.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Sant’Ana do Livramento, são competências privativas do Município, EXCETO:
A
Elaborar o orçamento, estimando a receita e fixando a despesa.
B
Organizar e prestar serviços públicos de interesse local, diretamente ou sob delegação.
C
Promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso do solo urbano.
D
Zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência pública.
E
Dispor sobre registros, vacinação e captura de animais, vedadas práticas que lhes imponha dor ou sofrimento.
Com base no Estatuto dos Servidores Públicos de Sant’Ana do livramento, o servidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar eventual ou transitoriamente no interior do município ou fora deste no desempenho de suas atribuições fará jus a diárias. Nos casos em que o deslocamento não exija pernoite fora do Município, as diárias serão pagas por:
A
Um quarto do valor total.
B
Metade do valor total.
C
Três quartos do valor total.
D
Valor integral.
E
Quatro parcelas de 25% do valor total.
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O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Sant’Ana do Livramento inseriu o Comitê de Investimentos como órgão auxiliar do SISPREM. Qual é o objetivo principal desse Comitê?
A
Realizar auditorias financeiras independentes no SISPREM.
B
Assessorar o Conselho Deliberativo nas tomadas de decisões relacionadas à gestão dos ativos do SISPREM.
C
Aprovar as políticas de gestão dos recursos do SISPREM.
D
Gerenciar diretamente os investimentos do SISPREM, sem necessidade de aprovação do Conselho Deliberativo.
E
Formular as propostas orçamentárias anuais do SISPREM.
De acordo com o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Sant’Ana do Livramento, o Sistema de Previdência Municipal (SISPREM) é regido pelos seguintes princípios, EXCETO:
A
Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços aos servidores e seus dependentes.
B
Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.
C
Cálculo dos benefícios, considerando a remuneração do servidor ao evento do fato gerador do benefício respectivo.
D
Valor da renda mensal dos benefícios inferior ao vencimento básico atribuído ao padrão um da tabela de vencimento da Prefeitura Municipal.
E
Caráter democrático e descentralizado da gestão, com a participação do governo municipal e dos servidores.
Compete privativamente ao Prefeito de Sant’Ana do Livramento, conforme a Lei Orgânica do Município:
A
Legislar sobre a criação e extinção de cargos e funções do Município.
B
Julgar as contas do Prefeito, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
C
Nomear e exonerar os Secretários Municipais, Diretores de Autarquias e Departamentos.
D
Emendar a Lei Orgânica ou reformá-la.
E
Fixar a remuneração do Vice-Prefeito.
De acordo com o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Sant’Ana do Livramento, a nomeação e exoneração do Diretor Geral do SISPREM se dá pelo(a):
A
Eleição direta dos segurados do SISPREM.
B
Indicação do Conselho Deliberativo e aprovação da Assembleia Geral.
C
Concurso público, com mandato fixo de quatro anos.
D
Prefeito Municipal.
E
Indicação do Conselho Fiscal e homologação do Prefeito Municipal.
A competência geral da Guarda Civil Municipal de Sant’Ana do Livramento, conforme a Lei nº 8.356/2025, é a:
A
Proteção de pessoas e bens privados, colaborando com a segurança particular.
B
Proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.
C
Investigação de crimes e condução de inquéritos policiais.
D
Fiscalização de tributos municipais e cobrança de dívidas ativas.
E
Atuação exclusiva em áreas rurais do Município.
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De acordo com a Lei nº 7.469/2019, que estabelece a nova estrutura organizacional administrativa do Poder Executivo do Município de Sant’Ana do Livramento, a Secretaria Municipal de(a)_____________ faz parte dos Órgãos da Administração Geral.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
Fazenda
B
Educação
C
Desenvolvimento Econômico
D
Obras
E
Saúde
De acordo com o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Sant’Ana do Livramento, é um dos requisitos mínimos para ser membro do Comitê de Investimentos:
A
Possuir formação superior em Economia ou Finanças.
B
Comprometer-se a realizar a certificação mínima CPA-10 ou frequentar cursos destinados a detentores de certificação, em um período de um ano de sua Portaria de nomeação.
C
Ter idade mínima de 21 anos.
D
Ser servidor ativo do Poder Executivo.
E
Não possuir qualquer penalidade administrativa como servidor público.
O Conselho Deliberativo do SISPREM, órgão colegiado, é composto pelo Diretor Geral da Autarquia, que será seu presidente nato, e por servidores públicos municipais. Conforme o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Sant’Ana do Livramento, os servidores municipais do Conselho são representados, entre outros, por:
A
Um pensionista e um servidor ativo do DAE.
B
Dois servidores ativos do Poder Executivo.
C
Quatro servidores ativos do Poder Legislativo.
D
Dois servidores inativos.
E
Um servidor indicado pelo Sindicato dos Servidores do Estado e dois servidores inativos do Magistério Municipal.
De acordo com a Lei nº 8.356/2025, que cria a Guarda Civil Municipal de Sant’Ana do Livramento, qual é a sua natureza e subordinação?
A
Instituição de caráter militar, uniformizada e armada, subordinada ao Comando Militar Regional.
B
Instituição de caráter civil, desarmada, subordinada à Secretaria Municipal de Segurança Pública.
C
Instituição de caráter civil, uniformizada, armada e aparelhada, subordinada ao chefe do Poder Executivo Municipal.
D
Instituição de caráter paramilitar, uniformizada e aparelhada, subordinada ao Poder Legislativo Municipal.
E
Instituição de caráter civil, uniformizada e armada, subordinada diretamente à Polícia Civil.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Sant’Ana do Livramento, sobre os Poderes do Município, assinale a alternativa correta.
A
Os Poderes do Município são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si.
B
É permitida a delegação de atribuições entre os Poderes, desde que haja autorização legislativa expressa.
C
O Poder Legislativo é exercido pelo Prefeito e Vice-Prefeito, enquanto o Executivo é composto pelos Vereadores.
D
A autonomia do Município se expressa pela eleição indireta dos Vereadores e do Prefeito.
E
Quem for investido na função de um Poder não poderá exercer a de outro, salvo exceções previstas na Lei Orgânica.
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