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Compete privativamente ao Prefeito de Sant’Ana do...
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Q4356138
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Sant'Anna do Livramento - Legislação Aplicada
Teclas de Atalhos
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Compete privativamente ao Prefeito de Sant’Ana do Livramento, conforme a Lei Orgânica do Município:
A
Legislar sobre a criação e extinção de cargos e funções do Município.
B
Julgar as contas do Prefeito, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
C
Nomear e exonerar os Secretários Municipais, Diretores de Autarquias e Departamentos.
D
Emendar a Lei Orgânica ou reformá-la.
E
Fixar a remuneração do Vice-Prefeito.