Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a ...
1
Q4356135
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Sant'Anna do Livramento - Legislação Aplicada
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a Lei Orgânica do Município de Sant’Ana do Livramento incumbe ao Poder Público, entre outras ações:
A
Licenciar a localização, instalação e operação de atividades potencialmente poluidoras ou agressoras do meio ambiente, através do órgão municipal de meio ambiente.
B
Permitir a realização de estudo prévio de impacto ambiental apenas para grandes empreendimentos, dispensando-o para os de pequeno porte.
C
Fomentar e auxiliar financeiramente apenas as associações de proteção ao meio ambiente que sejam vinculadas ao poder público.
D
Estabelecer o trânsito de matérias radioativas e perigosas na zona urbana sem regulamentação específica.
E
Fiscalizar o transporte e a localização de substâncias químicas perigosas apenas em áreas industriais.