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Conforme a Lei nº 7.469/2019, compete à Procuradoria Geral do Município:
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Q4356230
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Sant'Anna do Livramento - Legislação Aplicada
Teclas de Atalhos
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Conforme a Lei nº 7.469/2019, compete à Procuradoria Geral do Município:
A
Publicar os atos e legislação do governo municipal no diário eletrônico do Município.
B
Realizar auditorias e fiscalização sobre os sistemas contábil e financeiro do Município.
C
Coordenar o desenvolvimento de políticas públicas de promoção da igualdade racial.
D
Administrar o prédio da Prefeitura Municipal, zelando pela sua conservação.
E
Representar o Município em juízo ou fora dele, recebendo citações iniciais.