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De acordo com o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais...
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Q4356140
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Sant'Anna do Livramento - Legislação Aplicada
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Sant’Ana do Livramento, o Sistema de Previdência Municipal (SISPREM) é regido pelos seguintes princípios, EXCETO:
A
Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços aos servidores e seus dependentes.
B
Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.
C
Cálculo dos benefícios, considerando a remuneração do servidor ao evento do fato gerador do benefício respectivo.
D
Valor da renda mensal dos benefícios inferior ao vencimento básico atribuído ao padrão um da tabela de vencimento da Prefeitura Municipal.
E
Caráter democrático e descentralizado da gestão, com a participação do governo municipal e dos servidores.