Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Sant’Ana do...
1
Q4356132
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Sant'Anna do Livramento - Legislação Aplicada
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Conforme a Lei Orgânica do Município de Sant’Ana do Livramento, são competências privativas do Município, EXCETO:
A
Elaborar o orçamento, estimando a receita e fixando a despesa.
B
Organizar e prestar serviços públicos de interesse local, diretamente ou sob delegação.
C
Promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso do solo urbano.
D
Zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência pública.
E
Dispor sobre registros, vacinação e captura de animais, vedadas práticas que lhes imponha dor ou sofrimento.