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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Sant’Ana do Livramento, sobre os Poderes d...
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Q4356131
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Sant'Anna do Livramento - Legislação Aplicada
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Sant’Ana do Livramento, sobre os Poderes do Município, assinale a alternativa correta.
A
Os Poderes do Município são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si.
B
É permitida a delegação de atribuições entre os Poderes, desde que haja autorização legislativa expressa.
C
O Poder Legislativo é exercido pelo Prefeito e Vice-Prefeito, enquanto o Executivo é composto pelos Vereadores.
D
A autonomia do Município se expressa pela eleição indireta dos Vereadores e do Prefeito.
E
Quem for investido na função de um Poder não poderá exercer a de outro, salvo exceções previstas na Lei Orgânica.