São de competência exclusiva da Câmara Municipal de...
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São de competência exclusiva da Câmara Municipal de...

São de competência exclusiva da Câmara Municipal de Sant’Ana do Livramento, conforme a Lei Orgânica do Município, EXCETO:


A

Eleger sua Mesa e elaborar seu Regimento Interno.


B

Propor a criação e extinção dos cargos de seu quadro de pessoal e serviços.


C

Emendar a Lei Orgânica ou reformá-la.


D

Votar leis que disponham sobre a alienação e aquisição de bens móveis.


E

Exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município.