Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
São de competência exclusiva da Câmara Municipal de...
1
Q4356134
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Sant'Anna do Livramento - Legislação Aplicada
Teclas de Atalhos
Compartilhar
São de competência exclusiva da Câmara Municipal de Sant’Ana do Livramento, conforme a Lei Orgânica do Município, EXCETO:
A
Eleger sua Mesa e elaborar seu Regimento Interno.
B
Propor a criação e extinção dos cargos de seu quadro de pessoal e serviços.
C
Emendar a Lei Orgânica ou reformá-la.
D
Votar leis que disponham sobre a alienação e aquisição de bens móveis.
E
Exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município.