Questões de Concurso sobre Município de Mataraca - Legislação Aplicada

O código de obras de uma determinada cidade prevê que taxa de ocupação não seja superior a 0,75 e o coeficiente de aproveitamento não seja superior a 10. Considere um lote de 300 m² onde será construído uma residência multifamiliar. Marque a alternativa que apresenta as áreas máximas permitidas de construção no térreo e a área total construída, respectivamente.

Nos termos do art. 181 do Código Tributário do município de Mataraca-PB, a Administração Tributária Municipal procederá à instauração do Contencioso Administrativo Fiscal, para apuração de créditos tributários e das infrações, bem como para aplicação das respectivas penalidades previstas na Legislação Tributária Municipal. Considerando as disposições legais aplicáveis ao contencioso administrativo fiscal, a contar da instauração, a sua tramitação dar-se-á no prazo máximo de:

Uma área de 75.000 m² será usada para construção de um loteamento. Sabe-se que 10% dessa área será destinada para área verde urbana, 25% para o sistema viário e que os lotes serão de 250 m², marque a alternativa que apresenta a quantidades de lotes que serão comercializados.

Marque a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um documento emitido pelas autoridades municipais ou órgãos competentes que atesta a conclusão da construção de um imóvel e a sua adequação às normas e regulamentações vigentes além de autorizar o uso e ocupação dessa edificação.

Considere as seguintes afirmações sobre a legislação do Estado da Paraíba relacionada ao meio ambiente:

I- No Estado da Paraíba não é permitida a comercialização de lenha ou a produção de carvão vegetal, mesmo que a madeira seja proveniente de florestas plantadas ou manejadas.

II- Resíduos sólidos, líquidos ou gasosos podem ser despejados na natureza paraibana desde que não causem degradação da qualidade ambiental.

III- O Estado da Paraíba prevê sanções financeiras como multas, perda de benefícios fiscais e financiamentos, bem como proibição de contratação com o poder público para pessoas físicas e jurídicas que cometerem infrações ambientais.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

O Código Tributário do município de Mataraca-PB prevê as hipóteses de arquivamento de processos que tenham como objeto a apuração de infração à legislação tributária municipal, sem que ocorra o julgamento. Marque a única alternativa em que consta uma dessas hipóteses.

Para incentivar o turismo na cidade, o prefeito decidiu incluir como opção de passeios turísticos a visitação ao interior de casarões antigos. Além disso, a gestão municipal tem como decisão estratégica políticas de inclusão. Então, a fim de garantir a acessibilidade a essas edificações será necessário construir rampas de acesso. Em um dos casarões, o desnível entre a via pública e o piso da edificação é de 0,5 m. Caso seja adotada uma inclinação de 4%, calcule o comprimento da projeção horizontal da rampa e marque a alternativa CORRETA.