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O Código Tributário do município de Mataraca-PB prevê as hipóteses de arquivamento de p...
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Q4093913
Teclas de Atalhos
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O Código Tributário do município de Mataraca-PB prevê as hipóteses de arquivamento de processos que tenham como objeto a apuração de infração à legislação tributária municipal, sem que ocorra o julgamento. Marque a única alternativa em que consta uma dessas hipóteses.
A
Parcelamento e pagamento parcial do débito fiscal sem os acréscimos legais.
B
Suspensão, por ato da Câmara Municipal, da execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
C
Declaração de constitucionalidade, no todo ou em parte, de lei ou ato normativo municipal.
D
Decisão administrativa compatível com o prosseguimento do processo.
E
Parcelamento e pagamento integral do débito fiscal com os acréscimos legais.