Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Município de São Roque - Legislação Aplicada
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
26
questões
encontradas
20
Mais recentes
A Lei Complementar nº 93/2017 do Município de São Roque (SP) estabelece regras sobre o Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza. De acordo com a referida Lei, é correto afirmar que o recolhimento do referido imposto deve ser feito por meio do:
A
Sistema eletrônico da Administração Municipal.
B
Carnê enviado ao contribuinte.
C
Depósito em agência bancária.
D
Cheque a ser compensado pela Administração Municipal.
Para aprovação de Leis Complementares no Município de São Roque (SP), a Lei Orgânica do Município estabelece o quórum de:
A
Maioria simples.
B
Maioria qualificada.
C
Maioria ordinária.
D
Maioria absoluta.
Assinale a alternativa que apresenta o prazo correto para que o contribuinte regularize as pendências que impeçam a manutenção da opção do Simples Nacional, nos termos do Decreto nº 8.713/2017 do Município de São Roque (SP):
A
15 dias.
B
30 dias.
C
45 dias.
D
60 dias.
O Decreto nº 8.713/2017 do Município de São Roque (SP) estabelece que a Nota Fiscal Avulsa se destina a:
A
Pessoa Jurídica prestadora de serviço, com inscrição municipal, que preste serviços eventuais e que residam no município.
B
Pessoa Física prestadora de serviço, com inscrição municipal, que preste serviços eventuais e que residam no município.
C
Pessoa Física prestadora de serviço, sem inscrição municipal, que preste serviços eventuais e que não residam no município.
D
Pessoa Física prestadora de serviço, sem inscrição municipal, que preste serviços eventuais e que residam no município.
Nos termos da Lei Complementar nº 23/2003 do Município de São Roque (SP), nas transmissões realizadas por termo judicial, em virtude de sentença judicial, o imposto será pago dentro de:
A
20 (vinte) dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou da data da homologação de seu cálculo.
B
15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou da data da homologação de seu cálculo.
C
10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou da data da homologação de seu cálculo.
D
07 (sete) dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou da data da homologação de seu cálculo.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Roque (SP), é correto afirmar que a cassação ou a extinção do mandato do Vereador tem como consequência a:
A
Licença do mandato.
B
Liberação do cargo.
C
Disposição do cargo.
D
Vacância do mandato.
Com base na Lei Orgânica do Município de São Roque (SP), assinale a alternativa correta sobre os requisitos para submissão de questão de relevante interesse do Município a plebiscito:
A
Mediante proposta fundamentada da maioria dos membros da Câmara de Vereadores ou de 7% dos eleitores inscritos no Município e aprovação do Plenário, por metade dos votos favoráveis, será submetida a plebiscito questão de relevante interesse do Município ou do Distrito.
B
Mediante proposta fundamentada da maioria dos membros da Câmara de Vereadores ou de 5% dos eleitores inscritos no Município e aprovação do Plenário, por dois terços de votos favoráveis, será submetida a plebiscito questão de relevante interesse do Município ou do Distrito.
C
Mediante proposta fundamentada da maioria dos membros da Câmara de Vereadores ou de 5% dos eleitores inscritos no Município e aprovação do Plenário, por dois quintos de votos favoráveis, será submetida a plebiscito questão de relevante interesse do Município ou do Distrito.
D
Mediante proposta fundamentada da maioria dos membros da Câmara de Vereadores ou de 10% dos eleitores inscritos no Município e aprovação do Plenário, por um terço de votos favoráveis, será submetida a plebiscito questão de relevante interesse do Município ou do Distrito.
Nos termos da Lei Complementar nº 93/2017, os contribuintes, tributados ou não tributados, ficam obrigados a manter para cada um dos estabelecimentos sujeitos à inscrição municipal, escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados e tomados, observando as regras gerais de contabilidade. De acordo com a referida Lei, os livros fiscais são de exibição obrigatória à Administração Municipal, devendo ser conservados durante o prazo de:
A
2 (dois) anos, a contar da data do encerramento da atividade.
B
4 (quatro) anos, a contar da data do encerramento da atividade.
C
5 (cinco) anos, a contar da data do encerramento da atividade.
D
6 (seis) anos, a contar da data do encerramento da atividade.
De acordo com a Lei Complementar nº 23/2003 do Município de São Roque (SP), é correto afirmar que o imposto sobre transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, deve ser pago mediante:
A
Documento próprio de arrecadação, na forma regulamentar.
B
Transferência bancária ao Cartório de Registro de Imóveis.
C
Nota promissória endereçada ao vendedor do imóvel.
D
Documento indefinido para arrecadação, na forma jurídica.
A respeito do processo legislativo municipal, em especial com relação aos decretos legislativos, resoluções e medidas provisórias, assinale a alternativa que está em conformidade com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de São Roque.
A
Os decretos legislativos são próprios para regular, entre outras matérias, criação, transformação e extinção dos cargos e funções e empregos públicos dos serviços do legislativo.
B
As resoluções legislativas são próprias para regular, entre outras matérias, a concessão de licença a vereadores, aprovação e alteração do Regimento Interno e aprovação de precedentes regimentais.
C
Para produzir seus principais efeitos fora da Câmara, os decretos legislativos e as resoluções deverão ser promulgados pelo Prefeito Municipal.
D
Nos casos de calamidade pública, em razão de fatos de natureza ou de atos humanos, o Prefeito poderá valer-se de medida provisória, com força de lei, devendo submetê-las de imediato à Câmara de Vereadores que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
E
As medidas provisórias perderão a eficácia, desde a sua edição, se não forem convertidas em lei no prazo de 90 (noventa) dias, a partir de sua publicação, devendo a Câmara de Vereadores, nesse caso, disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.
Segundo a Lei Orgânica do Munício de São Roque, compete exclusivamente à Câmara Municipal, sem a necessidade de sanção do Prefeito:
A
votar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.
B
deliberar sobre a permissão e a concessão de uso e sobre a concessão de direito real de uso de bens imóveis municipais.
C
instituir e delimitar as zonas urbanas e de expansão urbana, observando, quando for o caso, a Legislação Federal.
D
convocar os auxiliares diretos do Prefeito sobre assuntos para prestar, pessoalmente, informações sobre matérias previamente determinadas e de sua competência.
E
deliberar sobre a obtenção e a concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como sobre a forma e os meios de pagamento.
Ana ocupa o cargo de Coordenador Pedagógico da Educação Básica e ao consultar a Lei Municipal no 3.680/2011, que dispõe sobre o Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica da Prefeitura da Estância Turística de São Roque, deparou-se com alguns pontos que lhe chamaram a atenção. Assim, fez algumas anotações elencadas a seguir. Indique a que está correta segundo a Lei Municipal no 3.680/2011.
A
O estágio probatório é o período do primeiro ano de exercício do profissional do magistério que ingressou em cargo no serviço público, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos.
B
Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas, sem processo seletivo, contratações de pessoal por tempo indeterminado.
C
Entende-se por carga horaria suplementar as horas de trabalho prestadas pelos profissionais da educação que excederem as horas da jornada regular de trabalho, observando-se o limite de 30 (trinta) horas semanais.
D
Os profissionais do magistério poderão remover-se de suas unidades de lotação mediante requerimento à Diretoria do Departamento de Educação.
E
A contratação temporária de docentes limitar-se-á ao ano letivo e/ou ao período do afastamento dentro do ano letivo que deu origem à contratação.
Conforme disciplinado na Lei Orgânica do Município de São Roque, exercer a polícia administrativa interna do Poder Legislativo, dentre outras, é uma atribuição exclusiva
A
do Secretário de Segurança Pública.
B
da Mesa Diretora da Câmara.
C
do Plenário.
D
da Câmara de Vereadores.
E
da Comissão Permanente de Segurança.
De acordo com o que prescreve a Lei Orgânica do Município de São Roque, no que diz respeito à criação, modificação, supressão e organização de distritos, assinale a alternativa correta.
A
Mediante decreto legislativo, poderá ser criado, modificado, suprimido e organizado o distrito pelo Poder Legislativo Municipal.
B
Criado o distrito, a Câmara Municipal, no prazo de três anos, promoverá a implantação de, no mínimo, seis serviços indicados em consulta popular e a criação e instalação de subprefeituras.
C
A supressão do distrito dependerá da manifestação favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, votada em sessão extraordinária, em um único turno.
D
O decreto legislativo que aprovar a supressão redefinirá o perímetro do distrito do qual se originará o distrito suprimido.
E
O Município poderá criar administrações regionais como órgãos de descentralização administrativa com a finalidade de administrar suas respectivas regiões e distritos, segundo orientação da administração central, na forma estabelecida em lei.
Na Lei Municipal no 3.680/2011, Estatuto dos Profissionais da Educação de São Roque, o artigo 116 explicita algumas faltas consideradas graves, além de outras previstas nas normas estatutárias vigentes para os demais servidores municipais. É correto afirmar, de acordo com o referido artigo, que, dentre outras, constitui-se falta grave
A
exigir a presença dos pais ou responsáveis pelo educando na escola, em virtude de comportamento inadequado ou desafiador do estudante.
B
realizar comemorações de cunho religioso ou promover e defender doutrinas de qualquer religião na escola, mediante orações e festas.
C
solicitar às famílias ajuda financeira à instituição de ensino, ainda que por meio de doação voluntária e sem valor fixo ou predeterminado.
D
retirar o aluno de seu grupo, sob qualquer pretexto, como forma de medida disciplinar, ou dispensar os estudantes de suas atividades por qualquer motivo.
E
impedir que o aluno participe das atividades escolares, em razão de qualquer carência material.
O artigo 9o Aº da Lei Municipal no 4.442/2015 – Plano Municipal de Educação de São Roque trata da Meta 1 – Educação Infantil do Plano Municipal de Educação 2015 – 2025. De acordo com o que está disposto no artigo, a meta é universalizar, até 2016, o atendimento escolar da população de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos de idade e atender até o final da vigência deste Plano Municipal de Educação, no mínimo,
A
50% (cinquenta por cento) da demanda efetiva da população.
B
60% (sessenta por cento) da demanda efetiva da população.
C
70% (setenta por cento) da demanda efetiva da população.
D
80% (oitenta por cento) da demanda efetiva da população.
E
90% (noventa por cento) da demanda efetiva da população.
Conforme o artigo 96 da Lei Municipal no 2.209/94, Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Roque, a pena de demissão ao funcionário público será aplicada, dentre outras situações, caso o servidor apresente
A
representação contra omissão ou abuso de poder.
B
informação à autoridade superior das irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
C
descumprimento das ordens ilegais dadas pelos seus superiores.
D
inassiduidade habitual, ou desídia no desempenho do cargo.
E
ofensa verbal, ainda que em legítima defesa, a outro servidor, durante o horário de serviço.
De acordo com o primeiro parágrafo do artigo 10 da Lei Municipal no 3.680/2011 – Estatuto dos Profissionais da Educação de São Roque, o professor de educação infantil e de ensino fundamental I e II poderão, desde que legalmente habilitados, ministrar aulas de
A
ensino religioso.
B
educação sexual.
C
ensino profissionalizante.
D
ética e cidadania.
E
educação especial.
Criar comissões especiais de inquérito sobre o fato determinado que se inclua na competência municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município de São Roque, é uma atribuição, entre outras,
A
exclusiva do Presidente da Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara.
B
privativa do Chefe do Executivo, mediante requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Vereadores.
C
exclusiva da Câmara de Vereadores, sempre que o requerer pelo menos um terço de seus membros.
D
comum a todos os Vereadores, desde que devidamente justificada, e mediante requerimento escrito de, pelo menos, dois Vereadores.
E
privativa da Mesa Diretora da Câmara dos Vereadores, mediante requerimento da maioria qualificada de seus membros.
O artigo 2o da Lei Municipal no 4.442/2015 estabelece como diretrizes do Plano Municipal de Educação de São Roque, dentre outras:
A
o estabelecimento de meta de aplicação de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) dos recursos públicos em educação; e a erradicação do analfabetismo.
B
a melhoria da qualidade da educação; e a promoção do Princípio da Gestão Democrática da Educação Pública.
C
a universalização do atendimento ao aluno com deficiência, obrigatoriamente, na rede regular de ensino; e a erradicação de todas as formas de discriminação.
D
a valorização dos(as) profissionais da educação, por meio da oferta gratuita de cursos de pós-graduação e extensão aos professores; e a ampliação do piso salarial em 10% (dez por cento) nos próximos quatro anos.
E
o atendimento em período integral e alfabetização de todas as crianças, até o quarto ano do ensino fundamental; e a iniciação do processo de alfabetização e letramento na educação infantil.
Gerar simulado